lei 1079
-
Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... a não caracterização dos pressupostos acima referidos, significam, acaso perdurem, flagrante desrespeito ao disposto no artigo 44, da Lei nº 1079/51, na primeira situação, e inadequada compreensão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito ... Ao contrário do alegado, a ...
-
Acórdão nº 1.0352.01.001980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE1 - O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº. 2.138/DF, posicionou-se no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos a uma dupla normatividade em matéria de improbidade, tanto aquela fundada na Lei nº. 8.429/92, quanto a decorrente da aplicação da Lei nº. 1.079/50 ou do
-
Acórdão nº 1.0352.01.001980-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE1 - O Supremo Tribunal Federal, após o exame da Reclamação nº. 2.138/DF, posicionou-se no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos a uma dupla normatividade em matéria de improbidade, tanto aquela fundada na Lei nº. 8.429/92, quanto a decorrente da aplicação da Lei nº. 1.079/50 ou do
- PRODEPE –PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE NÃO CONCORRENCIA A empresa DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA., CNPJ no MF sob o n. 08.072.649/0005-53, localizada a Rua Joca Magalhães, 1061, E 1079 anexo, Nsra. da Penha, Serra Talhada - PE, atendendo a exigência contida no art.13, da lei 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no art. 17, do decreto 21.959, de 27 de dez...
-
Acórdão nº 1.0460.11.003878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429/92.1- Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, deve ser conhecido o reexame...
-
Acórdão nº 1.0460.11.003878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429/92.1- Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, deve ser conhecido o reexame...
- Versão original Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-2672000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 27 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.079, de 29 de Janeiro de 1970, que Autoriza a Emissão de Letras do Tesouro Nacional para o Desenvolvimento de Operações de Mercado Aberto, Com Fins Monetarios, Pelo Banco Central do Brasil e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº DC-180/2001-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
-
Acórdão nº 1.0710.13.002123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- As sentenças de improcedência do pedido em ação de...
-
Acórdão nº 1.0710.13.002123-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO INÍCIO DO MANDATO SEM LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- As sentenças de improcedência do pedido em ação de...
-
Acórdão nº 1001301-53.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2°, DO ARTIGO 171, DA LEI N.° 1.079/97 – IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDORES PÚBLICOS – ARTIGO 7°, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE N.° 4, DO STF – PREVISÃO DE CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO NA PRÓPRIA LEI –...
... APELACÁO CÍVEL — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ... $ 2, DO ARTIGO 171, DA LEI NS 1079/97 ... IMPOSSIBILIDADE DE INDEXACÁO DO SALÁRIO ... MÍNIMO PARA CÁLCULO DE VANTAGEM DE ... SERVIDORES PÚBLICOS - ARTIGO 7, INCISO IV, DA ... - Acórdão Nº 0010065-56.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-2672000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2003
- Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
- Questoes de Ordem nº 34130 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2016
-
Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
-
Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
- Acórdão nº 21689 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1995
- Processo nº 0291251-25.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001341-27.2021.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2022
AGRAVO INTERNO. MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE IMPEDIMENTO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO A DECISÃO DO RELATOR. RECORRENTE QUE ACEITOU TACITAMENTE O DESFECHO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT, CONFORME DECLAROU À IMPRENSA. FATO NOTÓRIO INDEPENDENTE DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO FINAL QUE IMPÕE PREJUÍZO À DISCUSSÃO
... coatora. Representação do Tribunal Especial Misto por ... expressa indicação legal (art. 78, §3º, da Lei Federal ... 1079). Competência do Órgão Especial para o controle ... judicial do procedimento. Observância à simetria no ... âmbito federal. Decadência não ... -
Acórdão nº 1.0145.10.054582-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO IMPOSTA À AUTORIDADE COATORA - MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - ALTERAÇÃO DO JULGADO.. Nos termos do Tema nº 98 (REsp nº 1.474.665/RS), a imposição de obrigação de fazer pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a...