lei 10826 comentada e atualizada
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Acórdão Nº 0020763-73.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES (FATOS 01 E 02), E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (FATO 03).INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – VIABILIDADE – MAGISTRADA QUE SOPESOU A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CLAMOR PELO RECONHECIMENTO DO...
... Sanitária/MS, atualizada" pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n\xC2" ... Legislação Criminal Especial Comentada ... -
Acórdãos nº 0021220-40.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
PRELIMINAR. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Prescindibilidade de mandado judicial. Inteligência dos artigos 5º, XI, da Constituição da República e 303 do Código de Processo Penal. Arguição preliminar rejeitada. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de drogas para consumo pessoal. Seguros demonstrativos de caráter material e da autoria. Depoimento de...
... , Legislação criminal especial comentada , 2ª edição revista, ampliada e ... -
Acórdão Nº 0002849-45.2019.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DAS PRELIMINARES. 1. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONTEÚDO ARMAZENADO NO CELULAR DO APELANTE. EXTRAÇÃO APENAS DE DADOS IDENTIFICADORES DO APARELHO POR OCASIÃO DA...
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Acórdãos nº 0000504-18.2016.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Embargos Infringentes e de Nulidade 0000504-18.2016.8.26.0625; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)
... 69 do CP)” , em Lei de Drogas Comentada, 6ª edição, revista e atualizada, editora ... -
Acórdão Nº 0000087-35.2019.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA...
... 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia ... da lista mencionada no ... Legislação Criminal Especial Comentada ... -
Acórdão Nº 5011210-61.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS TERIAM SIDO UTILIZADAS PARA REDUZIR A FRAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 0900036-93.2018.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE...
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Acórdão Nº 5003148-41.2022.8.24.0026 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE L. D. DO N. S. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE GUARDAVAM E TRANSPORTAVAM 2,600KG (DOIS QUILOS E...
... Sanitária do Ministério da Saúde e atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC n. 7, ... (Legislação criminal especial comentada: volume único. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ... -
Acórdão nº 0576490-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Septiembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES: NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR. NÃO ALBERGAMENTO. NULIDADE PELO FATO DE OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS ADOLESCENTES NÃO HAVEREM SIDO, REGULARMENTE, INTIMADOS PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA
... reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por ... artigo. São Paulo: Método, 2008, ... Garantista. 3ª ed. Revista Atualizada e Ampliada. - Rio de Janeiro: Editora Lumen ... -
Acórdão Nº 5001098-13.2020.8.24.0026 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
APELAÇÔES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO DENUNCIADOS.BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE...
... Sanitária do Ministério da Saúde e atualizada" pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. \xC2" ... Lei de Drogas Comentada. 2ª ed. São Paulo: APMP Associação Paulista ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Legislação Penal Especial Comentada, Volume único. 8ª edição. Revista atualizada ...
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Acórdão Nº 5001982-66.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO THIAGO QUE LANÇA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ACUSADOS...
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Acórdão Nº 0000244-52.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. (1) ADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
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Acórdão Nº 0003943-59.2018.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES [ARTS. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE]. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA CIVIL. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO
... Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela ... RDC 39 de 18/02/2014. Conforme Boletim ... (in Lei de Drogas comentada'. São Paulo: Método, 2007, fl. 81) ... Nesta ... -
Acórdão Nº 0042590-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DOS OBJETOS DE ANTERIOR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIMES DE...
... e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos ... Legislação Criminal Especial Comentada ... -
Acórdão Nº 5000639-48.2021.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. PLEITO...
... Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 117, de 19/10/2016. Fato 3 - Tráfico ... material de crimes (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2006, p. 170) ... -
Acórdão Nº 5002211-59.2020.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DOS QUATRO APELANTES SOMENTE PELO PRIMEIRO DELITO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA QUE MONITORAVA OS ACUSADOS EM RAZÃO DE...
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Acórdão Nº 0056316-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO ATACADA QUE CONCLUIU PELA DEDICAÇÃO DO REQUERENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU QUE RESPONDIA A AÇÃO PENAL EM CURSO, ATUALMENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA.
... 3ª ed. revista, atualizada ... Legislação Criminal Especial Comentada ... -
Acórdão Nº 5001003-54.2021.8.24.0282 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DOS ACUSADOS RICARDO SENA LAUREANO E RICARDO DA SILVA RICARDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DO ACUSADO RICARDO SENA LAUREANO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. APREENSÃO DAS DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA VENDA EM SEU PODER E EM SUA RESIDÊNCIA ALIADO AOS...
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Acórdão Nº 0001535-65.2023.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO E...
... Portaria nº 334/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de 26 ... de fevereiro de 2009, ... Legislação Criminal Especial Comentada ... -
Acórdão Nº 0010082-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO E DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, CAUSANDO PERIDO DE DANO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 329, CAPUT, DO CÓDOGO PENAL; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/1997) – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO
... Sanitária/MS, atualizada" pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n\xC2" ... objetivos. (Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos ... Tribunais, ... -
Acórdão Nº 0003048-97.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFISSÃO RECONHECIDA NA
... rev., ampl. e atualizada, Editora ... JusPODIVM, 2018, página 488: ... (Legislação criminal ... especial comentada. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 768) ... -
Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... agir) (Legislação criminal especial comentada. 3. ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p.749) Há, ... 6ª ed. Revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais. ) Ainda, ...
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Acórdão Nº 0001493-58.2021.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E
... da Saúde, atualizada" pela resolução RDC n.º 40 do Ministério da Sa\xC3" ... [1] Legislação Criminal Especial Comentada ... -
Acórdão Nº 0003516-48.2015.8.16.00772 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DA DEFESA APELO (1) – AUTOS nº 3516-48.2015.8.16.0077 Ap 2 – REINVESTIDA COM VISTA À ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA – MATERIALIDADE DELITIVA LIMPIDAMENTE CARACTERIZADA – LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ATESTANDO A NATUREZA PSICOTRÓPICA DA...
... 1º desta Lei, até que seja atualizada a ... terminologia da lista mencionada no ... [1] Legislação criminal especial comentada , ... TJPR - 3ª C.Criminal - ...