lei 10833 2006
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Acórdão nº 2005.36.00.012532-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2007
... Autuado em: 6/10/2006 18:46:39 ... Processo Originário: 20053600012532-2/mt ... RELATOR(A): ...
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Acórdão nº 2005.36.00.012532-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2007
... Autuado em: 6/10/2006 18:46:39 ... Processo Originário: 20053600012532-2/mt ... RELATOR(A): ...
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Acórdão Nº 3401-009.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... ASSUNTO: PROCESSO ... A ADMINISTRATIVO FISCAL ... - 01/10/2006 a 31/12/2006 ... Período de apuração: ... PG DECISÓRIO. NULIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1200450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... , 10.925/2004, 11.051/2004, 11.116/2005, 13.137/2015 e IN SRF nº 660/2006) e do acervo probatório dos autos, providência vedada nesta fase ...
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Acórdão Nº 9303-011.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... Período de apuração:R ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... PIS. NÃO CUMULATIVO ... CRÉDITO. DESPESAS COM ...
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Acórdão Nº 9303-011.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... Período de apuração:R ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... PIS. NÃO CUMULATIVO ... CRÉDITO. DESPESAS COM ...
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Acórdão Nº 9303-011.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... Período de apuração:R ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... PIS. NÃO CUMULATIVO ... CRÉDITO. DESPESAS COM ...
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Acórdão Nº 3302-013.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... Período de apuração:R ... 01/01/2006 ... a 31/03/2006 ... PIS E COFINS ... -C CONCEITO DE INSUMO ...
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Acórdão Nº 3201-009.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/10/2021
... SEGURIDADE SOCIAL ... Período de apuração: ... CA 01/10/2006 a 31/12/2006 ... D SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 9303-011.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ... de repetitivos ... SÚMULA CARF 157 ... O percentual da ...
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Decisão monocrática Nº 1361942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... nºs 11.033/2004 e 11.116/20; Leis 10.637/02 e 10.833/03 e IN nº 660/2006) ... Nesse contexto, para acolher a pretensão do recorrente e ...
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Acórdão Nº 3201-010.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... F a 31/12/2006 ... Período de apuração: 01/10/2006 ... CRÉDITOS DACANÃO ...
- Acordão nº (RO)0001391-94.2010.5.06.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 3302-010.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... Período de apuração: ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... - DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E ...
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Acórdão Nº 3301-011.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... Período de apuração: ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... NULIDADE. DESPACHO ... DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª ...
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Acórdão Nº 3302-011.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2006 ... a 30/03/2006 ... PG DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ...
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nº 2004.34.00.043016-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Abril de 2008
... Min. RICARDO LEWANDOWSKI, D.J. de 24.11.2006.) ... 6 - Diante disso, esta Sétima Turma, seguindo a novel tendência ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Foi o que autorizou a Lei Complementar n. 123, de 2006, ao alterar o Plano de Benefícios e acrescentar o seguinte parágrafo ao ...
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Acórdão Nº 3001-001.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Período de apuração: ... 01/10/2006 ... a 31/12/2006 ... CRÉDITOS DE- PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3301-010.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... SEGURIDADEC ... SOCIAL (COFINS) ... D 01/10/2006 a 31/12/2006 ... Período de apuração: ... P DA NÃO CUMULATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 3301-010.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... SEGURIDADEC ... SOCIAL (COFINS) ... D 01/07/2006 a 30/09/2006 ... Período de apuração: ... P DA NÃO CUMULATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 3302-011.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... Período de apuração: ... 01/07/2006 ... a 30/09/2006 ... - NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ...
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Acórdão Nº 3302-011.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/07/2006 a 30/09/2006 ... Período de apuração: ... DDA NÃO-CUMULATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 3302-011.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/01/2006 a 30/03/2006 ... Período de apuração: ... DDA NÃO-CUMULATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 3302-011.743 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/04/2006 a 30/06/2006 ... Período de apuração: ... DDA NÃO-CUMULATIVIDADE ...