lei 10839 2004
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Acórdão, Processo nº 5002531-49.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-04-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5010104-84.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5001507-93.2018.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-02-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5001347-24.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 0026369-60.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... a partir da data da concessão do benefício, e que a Lei 10.839/2004" deve ser aplicada ao caso em apreço, a partir da MP 138, de 19/11/2003, n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0003739-17.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... a partir da data da concessão do benefício, e que a Lei 10.839/2004" deve ser aplicada ao caso em apreço, a partir da MP 138, de 19/11/2003, n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006350-14.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5000081-50.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-04-2019
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5045443-68.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5001251-02.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5000137-83.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-04-2019
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5002588-39.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5318423-97.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5002746-58.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5283380-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-03-2020
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5000882-63.2017.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5352953-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-03-2020
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5003733-81.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
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Decisão da Presidência nº 1258499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... IRSM DE FEVEREIRO DE 94 ... DIES A QUO ... VIGÊNCIA DA LEI 10.999/2004 ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... APLICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0009961-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. DECADÊNCIA ...
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Decisao Nº 8001411-39.2016.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 30-10-2023
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000686420144058401), 05-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECADÊNCIA À REVISÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo em face de Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos, bem como...
... (TRF-4ª R. - AC 2004.04.01.016127-7/PR - 5ª T. - Rel. Des. Fed. Celso Kipper - DJe 09.11.2009 ... -
Acórdão, Processo nº 5010572-53.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... 10.839/2004) ... O prazo decadencial para o segurado requerer a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013717320154058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801371-73.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REC ADESIVO: JOSE MENDONCA TAVARES ADVOGADO: MARION SILVEIRA APELADO: JOSE MENDONCA TAVARES ADVOGADO: MARION SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004 ... Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: ... PREVIDENCIARIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006526620164058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800652-66.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004 ... Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: ... PREVIDENCIARIO ...