lei 10992 2001

INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. AGRAVANTES QUE, TENDO RECOLHIDO VALOR DECLARADO INSUFICIENTE PELO FISCO ESTADUAL, BUSCAM SEJA ELE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, PROSSEGUINDO-SE COM O INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. LEI 10.992/01, REGULAMENTADA PELO DECRETO 46.655/02. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO FISCAL ESTABELECIDO PARA O CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO....

ARROLAMENTO DE BENS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATINENTES AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE 'CAUSA MORTIS' E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. LEI 10.992/01, REGULAMENTADA PELO DECRETO 46.655/02 QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA RECOLHIMENTO, E INTERVENÇÃO DA FAZENDA NOS AUTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA AFASTADA. RECURSO DA...

Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão recorrida determina recolhimento de tributo de ITCMD, com incidência de encargos legais decorrentes em virtude de atraso, isto é, multa e juros de mora, rejeitado pedido de isenção. Inconformismo do autor, inventariante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Alegação recursal de que houve justo motivo para o atraso no pagamento. Descabimento....

INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS'. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES FEITAS À FAZENDA ESTADUAL, HAJA VISTA A DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS VALORES DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS DECLARADOS PELO INVENTARIANTE E AQUELES INFORMADOS NOS AUTOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE...

Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão agravada que condicionou a expedição do alvará ao recolhimento do ITCMD ou eventual manifestação de isenção da Fazenda Pública. Irresignação procedente. Incidência da regra insculpida no artigo 659, § 2º, do CPC. Eventual crédito tributário deverá ser apurado na esfera administrativa, sem prejuízo da expedição imediata do alvará. Decisão reformada....

MANDADO DE SEGURANÇA – Transmissão causa mortis – Pagamento de ITCMD sobre imóvel rural – Recolhimento do tributo com base no ITR – Possibilidade – Ilegalidade da base de cálculo exigida com fundamento nos Decretos de número 46.655/02 e 55.002/09 – Precedentes – Reexame necessário e recurso de apelação não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1051319-34.2017.8.26.0506; Relator (a):...

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 – Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN – Precedentes - R. Sentença concessória da segurança mantida. Recursos oficial e da FESP improvidos.  (TJSP;  Apelação 1002724-48.

ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Valor venal apontado no ITR, como patamar mínimo e não o valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) – Artigo 13, II, da Lei n.º 10.705/2000 determina a base de cálculo do imposto – Alteração da base de cálculo, de valor venal apontado no ITR...

RECURSO DE APELAÇÃO – ITCMD – Pedido de isenção do tributo nos termos do art. 6º, I, a, da Lei nº 10.705/00, o qual estabelece a isenção do tributo na transmissão causa mortis de imóvel que não supere o valor de 5.000 UFESPs – Valor a ser verificado, para fins de isenção, que deve representar a fração do imóvel que efetivamente foi transmitida aos herdeiros – Impetrantes que, nos termos legais,...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Imposto cobrado sobre transmissão causa mortis e doação, cuja base de cálculo é fixada por lei como sendo o valor venal do imóvel. Alteração da base de cálculo para o ITBI (valor venal de referência), operada pelo Decreto Estadual n. 55.002/09, com substancial majoração do tributo. Impossibilidade. Alteração de base de cálculo...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Imposto cobrado sobre transmissão causa mortis e doação, cuja base de cálculo é fixada por lei como sendo o valor venal do imóvel. Alteração da base de cálculo para o ITBI (valor venal de referência), operada pelo Decreto Estadual n. 55.002/09, com substancial majoração do tributo. Impossibilidade. Alteração de...

ARROLAMENTO SUMÁRIO. Intimação do fisco para lançamento administrativo de ITCMD. Sentença que homologou o plano de partilha. Pedido de reconhecimento de isenção. Incabíveis discussões a respeito do recolhimento do ITCMD em arrolamento sumário. Recurso Especial Repetitivo nº 1.150.356/SP. Intimação do fisco expressamente prevista no art. 659, §2º, NCPC. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ITCMD – Decisão agravada que indeferiu a liminar objetivando compelir a Autoridade impetrada a apurar o ITCMD considerando a base de cálculo do valor venal utilizado para cálculo do IPTU – Lei nº 10.705/00 alterada pela Lei nº 10.992/01 e Decreto nº 55.002/2009 que regem a matéria – Ausência de direito líquido e certo – Decisão mantida – recurso...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. PRELIMINAR. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei.

Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Bem imóvel rural - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel para fins de ITR - Possibilidade - Inteligência do artigo 13, inciso II, da Lei estadual 10.705/2000 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual nº 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária - Sentença mantida -...

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR, em razão da ilegalidade do Decreto nº 55.002/2009 – Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN – Precedentes – Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário improvidos.  (TJSP;  Apelação 1006160-95.2017.8.26.0400;...

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Imóvel rural. Cálculo do imposto que emprega o valor de mercado do imóvel apurado pelo Instituto de Economia Agrícola. Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Ilegalidade. Inovação da base de cálculo realizada por decreto. Impossibilidade. Poder regulamentar que excede os limites estabelecidos na Lei Estadual 10.705/2000. Correta a utilização do valor venal para

Agravo de instrumento – Inventário – Decisão que autorizou o recolhimento do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis objetos de partilha – Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Fisco que pretende alterar a base de cálculo do ITCMD para o valor de referência adotado pela legislação do ITBI – Inadmissibilidade – Inaplicabilidade do Decreto Estadual n. 55.002/2009, sob pena de ofensa

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Pretensão de isenção - Não cabimento – Herança de 50% de imóvel residencial – Benefício fiscal que não pode ser concedido se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESP's – Ocorrência - Inteligência do artigoº 6º, inciso I, "b", da Lei nº 10.705/00 - Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional -...

"MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Direito de recolher o tributo utilizando como base de cálculo o valor venal lançado para o IPTU – Possibilidade – Lei n° 10.705/2000 que estabelece tal critério como piso, mas não regulamenta a forma de cálculo do mencionado 'valor de mercado' – Decreto n° 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto n° 55.002/2009, que não tem o condão de majorar tributo, em ofensa...