lei 10992 2001
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Decisão da Presidência nº 1141635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... pela Lei Estadual nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que estabelece, em seu artigo 9º, a base de cálculo do tributo ...
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Prazos para recolhimento
... (§ 3º acrescido pela Lei 10.992/2001) ... Cada doação, portanto, pode2ser declarada utilizando-se o sistema ...
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Estado de São Paulo tem entendimento controverso na cobrança de ITCMD
Opinião: Estado de SP tem tese controversa na cobrança de ITCMD
... (Redação dada ao parágrafo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) (grifo nosso)” ... O ... -
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... (Artigo acrescido pela Lei nº 10.992/2001) ... O procedimento de Consulta, na Legislação do ICMS (Decreto ...
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Isenções
... (§ 3º acrescido pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.992 de 21.12.2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002) ... Dessa análise, ...
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Arrolamento
... nº 10.705, de 28/12/2000, com vigência desde 1º de janeiro de 2001, o imposto causa mortis sofreu radicais modificações. Passou a nova lei ...
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Inventário e partilha
... 3.199/81. De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2001, aplica-se a Lei Estadual n. 10.705/2000. E a partir de 1º de janeiro ...
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Impostos estaduais
... conta do quadro de queda na arrecadação, sucedeu que em dezembro de 2001 o Governo do Estado de São Paulo encaminhou outro projeto de lei para a ...
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O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... caso de descumprimento, se é imposta por meios coercitivos (BOBBIO, 2001, pp. 45-47) ... Uma norma é socialmente eficaz quando é executada ou ... -
Acórdãos nº 1005874-91.2016.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... objeto da doação, conforme a Lei Estadual nº 10.992/2001 (art. 14, § 3º), simplesmente passou a considerar como base de ...
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Contribuinte tem direito a fracionar doação para ter isenção de ITCMD
Fabio Bassetto: Fracionar doação é caminho para isenção de ITCMD
... que trata a Lei 10.705/2000, alterada posteriormente pela Lei 10.992/2001, determina que as doações limitadas em até 2,5 mil Ufesp’s ficam ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241) 3. O requisito do prequestionamento, porquanto ...
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Acórdãos nº 1029028-41.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... /2000, com as alterações da Lei Estadual 10.992/2001. Subsidiariamente, clama pela anulação da r. sentença, para a ...
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Acórdãos nº 1027009-44.2015.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual n° 10.992/2001", a inexistência de Lei Complementar Federal inviabiliza a cobran\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004216-32.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual n° 10.992/2001, a inexistência de Lei Complementar Federal inviabiliza a ...
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Acórdãos nº 1000098-38.2014.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual n° 10.992/2001, a inexistência de Lei Complementar Federal inviabiliza a ...
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Acórdãos nº 2144184-93.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... ção incorporada pela Lei n.º 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que impôs a atualização da base de cálculo segundo a ...
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Acórdãos nº 2175413-71.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... 10.992/2001, bem como, as consequências de tal isenção, dentre ...
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Acórdãos nº 1002708-94.2016.8.26.0438 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Estadual nº 10.705/2000, alterados pela Lei nº 10.992/2001. No mérito, aduz a ausência de direito liquido e certo ...
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Acordao N° 1225654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Procedimento especial. Arrolamento sumário. Prorrogação de prazo para recolhimento de itcmd de imóvel localizado em outro estado (são paulo). Tributo estadual. Juízo do distrito federal. Incompetência. 1. Agravo de instrumento interposto nos autos do processo de arrolamento sumário em face de decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para...
... nº 10.705/2000, com redação dada pela Lei Paulista nº 10.992/2001 ... Alega ter extrapolado o prazo legal para o recolhimento do aludido ... -
Acórdãos nº 1020768-09.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual n° 10.992/2001, a inexistência de Lei Complementar Federal inviabiliza a ...
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Acórdãos nº 1040060-43.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... /2000, com as alterações da Lei Estadual 10.992/2001. Subsidiariamente, clama pela anulação da r. sentença, para ...
- Acórdãos nº 1000621-08.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 4002600-81.2013.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... que a nova sistemática do ITCMD só se aplica a partir de 2001 (Lei estadual nº 10.107/00), e que o cálculo do ... PODER ...