lei 10992 2001
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Acórdãos nº 1029016-73.2018.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... /2000, com as alterações da Lei Estadual 10.992/2001. (fls. 738/744). Recurso respondido às fls. 725/734. É o ...
- Acórdão nº 2401-004.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 1014124-50.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... alterada pela Lei Estadual n° 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que estabeleceu que a base de incidência do tributo é o valor ...
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Acórdãos nº 1017809-94.2017.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... /2000, com redação dada pela Lei Estadual n° 10.992/2001, ao tratar da base de calculo do ITCMD, estabelece ...
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Acórdãos nº 1017369-98.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... Estadual nº 10.705/2000, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que determina o quanto segue: Artigo 9º - A base de cálculo ...
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Acórdãos nº 1031298-04.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... Estadual nº 10.705/2000, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que determina o quanto segue: Artigo 9º - A base de cálculo ...
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Acórdãos nº 1034307-71.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... Estadual nº 10.705/2000, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que determina o quanto segue: Artigo 9º - A base de cálculo ...
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Acórdãos nº 2062425-05.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... 2001, ao tratar da base de calculo do ITCMD, estabelece que: “Artigo ...
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Acórdãos nº 1000647-95.2016.8.26.0493 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... nº 10.705/2000, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que determina o quanto segue: Artigo 9º - A base de cálculo ...
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Acórdãos nº 1053341-71.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que estabelece, em seu artigo 9º, a base de cálculo do ...
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Acórdãos nº 1025904-21.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... nº 10.705/2000 com as alterações da Lei nº 10.992/2001 de 21 de dezembro de 2001. Interpretação literal da ...
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Acórdãos nº 1035473-75.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Estadual nº 10.705/2000, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que determina o quanto segue: "Artigo 9º - A base de ...
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Acórdãos nº 1002218-70.2016.8.26.0471 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... nº 10.705/2000, com redação dada pela Lei nº 10.992/2001 c. c art. 7º da Portaria CAT-15/03. Pede, em tais termos, ...
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Acórdãos nº 1005960-76.2015.8.26.0071 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... nº 10.705/2000, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que determina o quanto segue: Artigo 9º - A base de cálculo do ...
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Acórdãos nº 2227630-86.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... Min. Milton Luiz Pereira, j. 18.12.2001). Fica, portanto, repelida a preliminar suscitada pelo ...
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Acórdãos nº 1002462-55.2016.8.26.0032 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 2001 e que prevê como base de cálculo o valor de mercado do ...
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Acórdãos nº 1014182-98.2015.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... 10.705/2000, com a redação dada pela Lei 10.992/2001, estabelece que “fica isenta do imposto a transmissão ...
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Acórdãos nº 0006914-78.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... ência do artigo 6º, I, "a", da Lei nº 10.992/2001. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário ...
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Acórdãos nº 1055111-60.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, não esclarece se o valor a ser utilizado como base de ...
- Acórdão nº 2301-004.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2016
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Acórdãos nº 0090389-80.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... redação que lhe deu a Lei nº 10.992, de 22/12/2001, prevê a isenção de pagamento do imposto de transmissão ...
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Lei Nó 17.863, de 22 de dezembro de 2023
... Resolução nº 2.828, de 30/03/2001, do Conselho Monetário Nacional, ou outras que venham a substitui-la ou ...