lei 110 2001
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual nã
... 110"/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA ... AO\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR 110/2001. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0129031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110"/2001. ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0029405-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110/2001. ...
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Acórdão nº 2015/0311005-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. ... ECONÔMICA ... ILEGITIMIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem, quanto à alegação de desvio de...
... 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ... -
Acórdão nº 2014/0263054-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido
... contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2001, observado o disposto nos §§ 2o ao 5o do citado artigo; e ... VIII - ... os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001 ... § 1o O parcelamento será pago em até ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... § 16. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 12 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e do art. 5º, ... 109 e art. 110" da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam ... § 8\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TEMA DISCUTIDO COM ENFOQUE ...
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Acórdão nº 2012/0250332-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. TERMO DE ADESÃO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que, em análise fático-probatória, concluiu que a recorrida ...
... REGULAMENTADO ... COMPLEMENTAR ... 110/2001. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 110 ... ARTIGO 111 ... SEÇÃO III Das Requisições e Transferências de Pessoal ... ARTIGO 112 ... ARTIGO 113 ... Ficam ...
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Acórdão nº 2015/0263535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110/2001. ...
- Acórdão nº 2015/0217627-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, observado o art. 27 desta Lei ... § 1º A pessoa jurídica de que ... ARTIGO 110" ... Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001 ... § 3º O Juiz somente deverá exigir justificação ou outra ... #Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1° Se qualquer interessado ou o ...
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Acórdão nº 2015/0317313-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LC 110/01 com base em fundamentação eminentemente constitucional, raz
... COMPLEMENTAR ... 110/2001. ... CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... Parágrafo único ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... 110 ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014 ... § 3o ...
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Acórdão nº 2016/0180555-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 6°, I e II, E 7º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. AUSÊNCIA ... Complementar n° 110/2001, registrando-se saques das parcelas depositadas ...
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Acórdão nº 2010/0027731-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... COMPLEMENTAR 110/01. ACORDO FIRMADO APÓS O ... Complementar nº 110/2001 " ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , alínea "a", internalizado pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá ... SEÇÃO I. Da restituição ... ARTIGO 110 ... Caberá restituição total ou parcial do imposto pago ...
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Acórdão nº 2015/0164499-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LC 110/2001. ADI 2.556/DF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0153769-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC...
... 110/2001. REFORÇO AO ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Decreto nº 3.725, de 10.1. 2001 ... § 1º A opção pela celebração do contrato de cessão de que ... ARTIGO 32 ... Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, passam a vigorar com as ...