lei 110 2001
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com ... #Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ... ARTIGO 110 ... Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta Lei, serão ...
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Acórdão nº 2009/0219127-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110 ... o termo de transação, previsto na LC 110/2001, e ...
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Acórdão nº 2015/0087110-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NATUREZA DAS EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi apresentada
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Em vigor
Código Penal
... 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade ... Assédio sexual ... #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001 ... ARTIGO 216-A ... Constranger alguém com o intuito de obter ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001 ... f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção ... ARTIGO 110 ... Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009 ... #p o Micro ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 110 ... O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-42.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% DE FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST NÃO CARACTERIZADA. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças de indenização de 40 % do FGTS, decorrentes dos expurgos...
... inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão ... -
Acórdão nº 2015/0112262-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar 110 ...
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Acórdão nº 2014/0168093-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição prevista no art. 1º da LC n. 110/2001 demandaria ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001" ... § 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeter\xC3" ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 110 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 111 ...
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Acórdão nº 2012/0143752-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 110/2001, aplica-se, quanto ao ...
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Acórdão nº 2014/0337798-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110/2001. FINALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... 110/2001. ... -
Acórdão nº 2015/0020616-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE ACERCA DA SATISFAÇÃO DA FINALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A genérica alegação de infringência ao...
- Decreto nº 3.913 de 11/09/2001. DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
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Acórdão nº 2009/0156632-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VALIDADE. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A não indicação do dispositivo de lei federal que se tem como violado, ou a ausência de...
... TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VALIDADE. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INCIDÃNCIA. ENUNCIADO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001. Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001. Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001. Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência ...
- Lei nº 10.936 de 12/08/2004. ALTERA LEI 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CREDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2005/0019685-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI COMPLEMENTAR 110/2001 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. A matéria jurídica do acórdão ...
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Acórdão nº 2006/0280895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001) ... - Impende reconhecer a legalidade, a validade e a eficácia ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A transferência do domicílio fiscal da ... " ... ARTIGO 75 ... Os arts. 1º e 2.da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ...
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Acórdão Nº 1317786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALEGADA REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO
... 110/2001 ... FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ... ALEGADA ... -
Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325600-69.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da parcela do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei...
... inflacionários, se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001. No caso, a primeira reclamação foi ajuizada em 17/6/2003, ...