lei 110 2001
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 40 ... #Includo pela Lei n 10.196, de 2001 ... ARTIGO 44 ... Ao titular da patente assegurado o direito ... 42 e dos incisos I, II e IV do art. 43 ... ARTIGO 110 ... pessoa que, de boa f, antes da data do depsito ou da prioridade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... SEÇÃO V Da intervenção ... ARTIGO 110 ... Poderá ser decretada intervenção na concessionária, por ato ... #Vide Decreto nº 3.896, de 23.8. 2001 ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: ... I - os planos diretores ... "Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-26.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. RESCISÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). REAJUSTES SALARIAIS. CONDENAÇÃO COM LASTRO EM DISSÍDIO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). MULTA CONVENCIONAL (INOVAÇÃO RECURSAL). HONORÁRIOS
... RESCISÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão nº REsp 1272920 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110⁄2001, que não são objeto do caso sub judice ... 2. Recurso especial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35840-07.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser determinado o processamento do apelo para melhor análise da argüição de afronta ao art. 4º da Lei Complementar 110/2001. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... 4º da Lei Complementar 110/2001. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... D E C R E T A : ... Art. 1º Os arts. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, 364, ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180840-29.2003.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. Constatada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da ...
-
Acórdão nº 2007/0175366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ... I - O artigo 22 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332200-77.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TR NSITO EM JULGADO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. O direito às diferenças concernentes ao acréscimo sobre o FGTS é mera consequência do reconhecimento mediante a Lei...
... LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128941-92.2002.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. É devido, portanto, o pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes a todo o...
... LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. O direito às diferenças ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... #Redação dada pela Lei nº14.211, de 2021 ... ARTIGO 110 ... Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais ... #Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001 ... § 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148800-63.2008.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 110/2001. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129640-06.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 E PARÁFRAFO 1º DO ART. 18 DA LEI 8.036/90. A Lei Complementar ...
-
Acórdão nº 2006/0190479-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LC 110/2001. ILEGITIMIDADE DA CEF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111140-18.2003.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. A Lei Complementar 110/2001 foi a forma utilizada pelo legislador ...
-
Acórdãos nº AIRR-253/2011-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula do TST nº 126, entendeu que o
... COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal ... -
Acórdão nº 2009/0136177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1/STF. COISA JULGADA. 1. O disposto no art. 458 do CPC não foi objeto de discussão na instância ordinária, de forma que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instân
... FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110⁄01. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1⁄STF. COISA JULGADA ... de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110⁄2001" ... 4. O que produziu o efeito de coisa julgada entre as partes foi a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256300-50.2001.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os termos do acórdão regional não permitem que se vislumbre violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que o pagamento da gratificação semestral era feito habitualmente, desvinculado das normas internas da...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. O entendimento desta Corte, cristalizado na OJ 344 da SBDI-1, é no sentido de que o direito ao pagamento das diferenças dos depósitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159141-31.2002.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA. Necessário o processamento de recurso de revista que logra apresentar divergência jurisprudencial específica no tocante à pretensão de o reclamante perceber diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência de expurgos inflacionários, em face da Lei Complementar 110/2001. Agravo de instrumento provido...
... decorrência de expurgos inflacionários, em face da Lei Complementar 110/2001. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-19.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016 ... 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, ... #Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001 ... § 4º Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1823-91.2012.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LC Nº 110/2001. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o acolhimento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-21.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO ... Quando a extinção do contrato de trabalho ...