lei 1104
- LEI ORDINÁRIA Nº 1104, DE 20 DE MAIO DE 1950. Atribui Aos Serviços de Saude das Classes Armadas os Encargos de Tratamento Dos Convocados, Julgados Incapazes para o Exercito.
- Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022. Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
- Acórdão nº 2009/0062956-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0035348-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022 (Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022), que 'Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967'.
- Acórdão nº 2015/0049353-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto-lei 1060, de 21 de Outubro de 1969.
- Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
- Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADOPOLÍTICO. CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA,CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSOADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DOCPC/73. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.104, de 30 de Abril de 1970, que Altera o Decreto-lei 1.060, de 21 de Outubro de 1969.
- Acórdão nº 2014/0313777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃOECONÔMICA RETROATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DEDECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTALELEITA E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE OS ALUDIDOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO...
- PRODEPE - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE NÃO CONCORRENCIA A empresa AGS COMERCIO E SERVICOS LTDA., CNPJ no MF sob o n. 02.867.848/0001-48, localizada a Av. Eng. Domingos Ferreira, 4371, sl 603, Edf. Bantu Center, 1102 – 1104, Boa Viagem, Recife - PE, atendendo a exigência contida no art.13, da lei 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no art. 17, do decreto 21...
- Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no REsp 1221408 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 16228 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20099/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 12/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO