lei 1104
- Decisão monocrática Nº 1281426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. EX-CABO DA AERONÃUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. SUPOSTA PARCIALIDADE DE PARTE DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÃDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00027667520114058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0002766-75.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VIEIRA DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR AERONÁUTICA. ANISTIADO COM...
- Decisão da Presidência nº 1160990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2185:2021
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - 3 LEI Nº 2180 2021
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2103:2020
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2154:2020
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2153:2020
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2151 2020
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 1986 2019
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 1977 2018
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 1912 2018
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Acordão da Primeira Seção, 27-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃODE ANISTIADO DO EX-MILITAR.1. Caso em que se discute a validade de ato...
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Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PORTARIA. RECOMENDAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO TCU. PORTARIA AINDA EM VIGOR. MINISTRO DE ESTADO E DEFESA. LEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EMPECILHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 269/STF. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECATÓRIO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008293520134058400), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800829-35.2013.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO BATISTA CORINGA DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012744120174058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0801274-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE CARVALHO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE: Mauro Trindade Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes...
... diferenças do reconhecimento da anistia, ou seja, 06/02/2004"; g) o falecido não faz jus ao recebimento da pensão, eis que a Portaria nº 1104-GM3 não configura exceção; i) após o serviço militar, pode ocorrer prorrogação através do engajamento ou reengajamento, mas o art. 33 da Lei ... -
Acórdão nº 663901 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE EX-MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR ATO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019778020214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801977-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO...
- Decisões Monocráticas nº 641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
- Decisão monocrática Nº 39049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EX-MILITARES DA FORÇA AÉREA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839). JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência
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Acórdão nº 2004.34.00.047661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INGRESSO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3, DE 12/10/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO E JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO. 1. O instituto da anistia foi previsto...
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2166:2021