lei 1104
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1104/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO - Não se conhece de Agravo de Instrumento quando faltarem peças no traslado. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Inteligência da Lei nº 9.756/98. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-561.705...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1104/2004-381-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. Ostentando natureza jurídica indenizatória a parcela vale-transporte, não constitui base ...
- Decisão monocrática Nº 1387298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
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Decisão monocrática Nº 1422850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... Acrescenta que a constitucionalidade da Lei distrital 227/1992, também concessiva de isenção, foi questionada na ADI 1104, mas o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a perda superveniente do objeto da ação pelo fato de o diploma legal ter sido revogado ... Argumenta ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DAPORTARIA CONCEDENTE. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUMUS BONIIURIS E PERICULUM IN MORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ministra de Estadoda Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente naPortaria n. 1.544/2020, que anulou a Portaria n. 1.870/2004, na...
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Acordão da , 08-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA. DECADÊNCIA. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 839/STF. JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL.1. O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular a Portaria 3.015/2012, de competência, na época, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013810920134058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801381-09.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE CARLOS COSTA PIMENTA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
- Acórdão Nº 1280338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
- Acórdão Nº 1274779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
- Acórdão Nº 1280321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
- Acórdão Nº 1279101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
- Acórdão Nº 1279119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
- Acórdão Nº 1282122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
- Acórdão Nº 1281611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
- Acórdão Nº 1279100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-23.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. A decisão do Regional, que considerou como tempo à disposição da empresa o período de troca de uniforme, harmoniza-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 366 do TST. Irrelevante a existência de norma coletiva excluindo do cômputo das horas extras o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1104/2003-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Octubre de 2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Os artigos 832, § 3º, da CLT e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, estabelecem a necessidade de discriminação das parcelas relativas a acordos, visando à definição da base de incidência das contribuições previdenciárias e da respectiva responsabilidade por seu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119899020184058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0811989-90.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO CACHO NUNES ADVOGADO: Samuel Menezes Collier INVENTARIANTE: MARIA LIBERIA DE OLIVEIRA CACHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
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Acordão da , 16-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DESPROVIDAS DOS ELEMENTOS MÃNIMOS APTOS A VIABILIZAR A DEFESA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DECADÊNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS.1. Impetração voltada contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a...
- Acórdão Nº 1279078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO POST MORTEM. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZOAO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADERECONHECIDA....
- Decisão monocrática Nº 39054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL, POR VÍCIO DE FORMA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.1. Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de...
- Decisão monocrática Nº 39191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÃUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM...