lei 1104
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-07.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
GMALB/aao/ABA/mn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas a...
- Acórdão nº MS 15584 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16219 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 16054 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2008/0059944-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da , 14-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. ANULAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 839/STF. INCOMPETÊNCIA DO GTI. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.1) No caso dos autos, o esposo falecido da impetrante foi declarado anistiado polÃtico por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual foi concedida reparação...
- Acórdão nº 2011/0027425-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0003829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Aplica-se a Súmula 83/STJ ... 5. O Tribunal a quo (fl. 1104"/e-STJ) assentou que \"o fumus boni iuris decorre ... dos diversos indícios de desrespeito da legislação atinente às licitações\xC2" ...
- Acórdão nº 2008/0067175-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0188.15.004216-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 1.104/2011 - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE IMPLICAR ÔNUS AO SERVIDOR - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -...
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Acórdão nº 1.0188.15.004216-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI Nº 1.104/2011 - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE IMPLICAR ÔNUS AO SERVIDOR - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 59125 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 17554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16342 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-45.2011.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12X36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de imprimir validade, em caráter excepcional, ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que previsto em lei ou pactuado por intermédio...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839/STF ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA. ORDEM...
- Acórdão nº AgRg no MS 17120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17058 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16566 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 127232 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-10.2011.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vig...
- Acórdão nº AgRg no MS 17142 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1104-85.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 191/TST. Consoante o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, "o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". Não se pode validar cláusula de...
- Acórdãos nº 2206463-18.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...