lei 1104
- PREFEITURA DE PONTES E LACERDA - LEI Nº 2165:2021
- Decisão monocrática Nº 36425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003787720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800378-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADELMAR CABRAL DE MELLO DA FONTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816424-44.2017.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010453420188150211), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801045-34.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL...
... ência desta Corte, em razão do reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral em relação do tema 1104/STF e consequente desnecessidade da manutenção do sobrestamento anteriormente designado, passando-se, desta forma, a dar prosseguimento ao feito ... - Decisão monocrática Nº 36351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
- Decisão monocrática Nº 36083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
- Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.60.00.002896-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017232020134058300), 26-01-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STF. RE 817.338/DF (TEMA 839). MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO DE REVISÃO. PORTARIA N. 1.104/64 ANULAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos que retornaram do c. STF, ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face
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Decisões Monocráticas nº 694275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... ão se pretende reexaminar provas, mas sim revalorá-la, isto é, saber se o simples fato de os autores ingressarem antes da edição da Portaria 1104/GM3 seria suficiente para configurar a motivação exclusivamente política, exigida pelo art. 8º do ADCT da CF/88 (fl. 78, doc. 3) ... Assevera ...
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Decisão da Presidência nº 694275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
... ão se pretende reexaminar provas, mas sim revalorá-la, isto é, saber se o simples fato de os autores ingressarem antes da edição da Portaria 1104/GM3 seria suficiente para configurar a motivação exclusivamente política, exigida pelo art. 8º do ADCT da CF/88 (fl. 78, doc. 3) ... Assevera ...
- Acórdão, Processo nº 5030035-36.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE RAZOÁVEL EPROPORCIONAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DADIMINUIÇÃO DA PENA. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Tribunal de Justiça manteve a exasperação da pena-base do crimede tráfico fixada na sentença, em 2 anos acima do mínimo legal, emrazão da grande...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
I. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.II. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA DOUTA PRIMEIRA TURMA QUANTO AO RE817.338/DF, CUJO CONTEÚDO É PRÉVIO AO JULGAMENTO EMBARGADO.III. PROCLAMAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO ARESTO DO EGRÉGIOTRF DA 5a. REGIÃO, REFERENDANDO SENTENÇA QUE OBSTOU O CURSO DEPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO
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Rechaçada há quase 50 anos, prisão por dívida fiscal volta à pauta do STF
Rechaçada há quase 50 anos, prisão por dívida fiscal volta ao STF
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIVERGÊNCIA VERSADA SOBRE QUESTÃO PROCESSUALCONTROVERTIDA. MITIGAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EMCONFRONTO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocráticaque deu provimento aos embargos de divergência, reformando asdecisões anteriormente proferida nestes...
- Acórdão Nº 01018965020168200113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-10-2023
- Decisão da Presidência nº 25754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
- Decisões Monocráticas nº 25754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
- Decisões Monocráticas nº 25835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
- Decisão da Presidência nº 25835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
- Decisões Monocráticas nº 696015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
- Decisão da Presidência nº 696015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DEANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ.APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 839/STF. SEGURANÇA DENEGADA.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338,submetido ao rito da repercussão geral, definiu a tese segundo aqual, "no exercício do seu poder de
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Decisão da Presidência nº 132547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2016
... 312, 2º parte c/c art.29 (1104 vezes, todos na forma do art.71); art. 312, 2º parte c/c art.29 (143 vezes, todos na forma do art.71) tudo na forma do art.69, todos do Código ...