lei 11106
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Acórdão nº 0001024-61.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Prescrição da pretensão punitiva que não se sustenta diante das datas registradas nos autos. 2. Incide no delito capitulado no art. 231 do Código Penal quem promover ou facilitar a saída de pessoa para o exterior a fim de exercer a prostituição. 3. As provas existentes...
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Acórdão nº 0001024-61.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
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1. Prescrição da pretensão punitiva que não se sustenta diante das datas registradas nos autos.2. Incide no delito capitulado no art. 231 do Código Penal quem promover ou facilitar a saída de pessoa para o exterior a fim de exercer a prostituição.3. As provas existentes nos autos são suficientes para o decreto condenatório, à medida que comprovam que a ré promovia a saída das vítimas para o...
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Acórdão nº 0001024-61.2007.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
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