lei 11106
- Abandono de Incapaz (Art. 133)
- Direito Penal
- Dos crimes contra a pessoa
- Decisão Monocrática nº 2006/0249078-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Conflito Aparente de Normas Penais
- Decisão da Presidência nº 90140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2006
- Decisão da Presidência nº 90140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2006
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A traição de Judas analisada com a visão do Direito brasileiro
A traição de Judas analisada com a visão do Direito brasileiro
- Prefácio
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Financiamento imobiliário e a proteção deficiente do consumidor
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 13ANOS DE IDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DAEXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃODE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMOROENTRE RÉU E VÍTIMA QUE TEVE CONTINUIDADE, CULMINANDO EM SEUCASAMENTO (QUANDO...
- Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
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Inconstitucionalidade da 'legítima defesa da honra'
Pelicioli: Inconstitucionalidade da "legítima defesa da honra"
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Acórdão nº 12227435 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresComponentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 21ªSessão Ordinária de Videoconferência ocorrida no dia 15/12/2022, à unanimidade, em CONHECER doRecurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exmª Srª DesªEva...
- Decisão da Presidência nº 101035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2009
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Acórdão nº 52486454520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. Caso em que foi indeferido o pedido defensivo de extinção da punibilidade, por cumprida a privativa de liberdade, pendente a pena de multa. De acordo com o artigo 50 do Código Penal, o pagamento da pena de multa deve ser realizado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença....
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Acórdão nº 50014797020188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição está disciplinada no artigo 109 do Código Penal (CP), devendo ser observado, antes do trânsito em julgado da sentença final, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. Inexistência de previsão...
- Cipó - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acórdão nº 50077903820178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. 1. A prescrição está disciplinada no artigo 109 do Código Penal (CP), devendo ser observado, antes do trânsito em julgado da sentença final, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. Inexistência de...
- Da Extinção da Punibilidade
- Decisão Monocrática nº 2008/0218138-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 738964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 738964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 911075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015