lei 11213

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. 1. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. A impetração do remédio constitucional deve observar a sistemática estabelecida pela Lei 12.016/09 e Código de Processo Civil, de modo que devem ser atendidos todos preceitos legais. Petição inicial confusa e ilógica, que não permite a conclusão entre a narração dos fatos e conclusão

V O T O Nº 11213 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Apontamento indevido. RECURSO DA APELANTE-RÉ Cobrança de dívida já paga e apontamento indevido do nome do Apelante-autor no cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Dever de reparação. RECURSO DO APELANTE-AUTOR Quantum reparatório. Aumento

EMENTA: "RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA VERSUS ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Por força do que dispõe o artigo 202, caput, da Constituição Federal, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a...

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, houve a constatação de contratação na atividade-fim do tomador dos serviços, contudo foi mantido o vínculo de emprego com a prestadora de serviços. Assim, tendo ficado constatada a terceirização de atividade-fim do tomador de serviços (ilícita), este deve responder...

RECURSO ORDINÁRIO.NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE SENTENCIAL DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015), e, por

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2173156-73.2015.8.26.0000; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 12/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015)

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI desta Egrégia Corte que O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Assim sendo, a correção...

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELO PRIMEIRO PACIENTE. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PLEITO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. ABUSIVIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. VALORES DEVIDOS, MAS COBRADOS DE FORMA INCORRETA O QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ DIREITO À PARTE CONSUMIDORA DE VÊ-LOS DEVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

Reapreciação da matéria julgada – RITJSP artigos 108, inciso IV, e 109, "caput" - Recurso de apelação - Adoção de tese fixada no julgamento de Recurso Especial, na forma do art. 543-C do CPC. Juros Remuneratórios – Não cabimento – STJ – artigo 543-C – Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO - Servidor público municipal - Município de Rio Claro - Plano de Classificação de Cargos, Salários e Carreiras - Lei Complementar Municipal nº 001/2001 - Promoções horizontais e verticais - Provas, nos autos de ausência dos pressupostos para a pretendida promoção, não elididas pela autora, ex vi dos artigos 64, 65, 67 e 69 da Lei Complementar Municipal nº 001/2001 - Faltas injustificadas

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PACTUAÇÃO COLETIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). ALCANCE. I - A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou até mesmo posterior pactuação coletiva não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do...

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que não cabe a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT sobre débitos trabalhistas de empresas submetidas ao regime falimentar. Inteligência da OJ nº 201, da SDI-1, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Exame de corpo de delito. Laudo de constatação. Laudo definitivo. Prova. Materialidade. Os parágrafos 1º a 3º do artigo 50 da Lei 11.343/2006, embora admitam o laudo de constatação provisória como esteio para a prisão preventiva e início do processo criminal, certamente exigem, em sentido inverso, a positivação da ilicitude da substância apreendida para a...

Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu à empresa agravante os benefícios da justiça gratuita, bem como o diferimento do pagamento das custas - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Exigência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 5º, "caput", da Lei Estadual nº 11.608/03 - Elementos colhidos dos autos que evidenciam...