lei 11276 2006
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Acórdão Nº 0626618-03.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Decisão Monocrática Nº 0622914-79.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 10-06-2015
... decorrente da infração.'." (REsp n. 805.568/DF, Rel ... 15.5.2006.) ... entendimento desta Corte reside na interpretação das ... ESTADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0623038-62.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 10-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Acórdão Nº 0625971-08.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Acórdão Nº 0622980-59.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Decisão Monocrática Nº 0626561-82.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... decorrente da infração.'." (REsp n. 805.568/DF, Rel ... 15.5.2006.) ... entendimento desta Corte reside na interpretação das ... ESTADO ...
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Acórdão Nº 0626018-79.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Decisão Monocrática Nº 0623237-84.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Acórdão Nº 0625949-47.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Decisão Monocrática Nº 0626421-48.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Acórdão Nº 0622720-79.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Acórdão Nº 0623382-43.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... 805.568/DF, Rel. Ministro José Delgado, DJ de ... 15.5.2006.) 3. O entendimento desta Corte reside na ... interpretação das normas ...
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Acordao Nº 67050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR VIA POSTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO EM SECRETARIA. 1) Nos termos do art. 506, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tempestividade dos recursos deve ser aferida com base na data do protocolo em secretaria, independentemente de o mesmo ser postado via correios, salvo em relação ao...
... 525 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 11.276, de 2006) Assim, por mais que os embargos de declarao tenham sido postados ainda na ... -
Acordao Nº 67050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR VIA POSTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO EM SECRETARIA. 1) Nos termos do art. 506, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tempestividade dos recursos deve ser aferida com base na data do protocolo em secretaria, independentemente de o mesmo ser postado via correios, salvo em relação ao...
... 525 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 11.276, de 2006) Assim, por mais que os embargos de declarao tenham sido postados ainda na ... -
Acordao Nº 67050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR VIA POSTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO EM SECRETARIA. 1) Nos termos do art. 506, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tempestividade dos recursos deve ser aferida com base na data do protocolo em secretaria, independentemente de o mesmo ser postado via correios, salvo em relação ao...
... 525 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 11.276, de 2006) Assim, por mais que os embargos de declarao tenham sido postados ainda na ... -
Acordao Nº 67050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR VIA POSTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO EM SECRETARIA. 1) Nos termos do art. 506, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tempestividade dos recursos deve ser aferida com base na data do protocolo em secretaria, independentemente de o mesmo ser postado via correios, salvo em relação ao...
... 525 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 11.276, de 2006) Assim, por mais que os embargos de declarao tenham sido postados ainda na ... -
Acordao Nº 67050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR VIA POSTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO EM SECRETARIA. 1) Nos termos do art. 506, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tempestividade dos recursos deve ser aferida com base na data do protocolo em secretaria, independentemente de o mesmo ser postado via correios, salvo em relação ao...
... 525 desta Lei.(Redao dada pela Lei n 11.276, de 2006) Assim, por mais que os embargos de declarao tenham sido postados ainda na ... -
Acórdão Nº 0623826-42.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 16-09-2015
... recurso. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)” ... No mesmo diapasão, é o entendimento jurisprudencial do STJ e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-718-08.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito, o que não aconteceu na presente hipótese. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na...
... da Súmula 383 do TST deve ser feita à luz do disposto na Lei 11.276/2006. Conclui que houve cerceamento de seu direito de defesa. Fundamenta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275400-92.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O TRT decidiu em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho. sedimentada na Súmula n.º 383/TST, que consagra que é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, que deve ser satisfeita no momento da interposição do...
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Acórdão nº 1.0313.07.230547-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 518, §1º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. Quando a matéria a ser apreciada em sede recursal referir-se à inaplicabilidade de súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal adotada pelo magistrado na sentença prolatada, impossível a aplicação do art. 518, §1º do CPC, devendo o juiz receber a apelação em
... da sentença baseado na legalidade do IPTU até o exercício de 2006" (f. 173) ... Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o IPTU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-73.2011.5.06.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 383 restou mitigada, a partir da inovação trazida pela Lei 11.276/2006. Invoca os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-45.2010.5.16.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento...
... Ressalte-se que a edição da Lei 11.276/2006 não teve o condão de alterar a jurisprudência desta Corte, a qual está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71200-51.2009.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... ão Federal, 791 e 796 da CLT, 515 do CPC e 2°, § 4°, da Lei 11.276/2006. Colaciona arestos ... A ausência de instrumento de mandato regular, que ... -
Acórdão nº 2006.01.00.000709-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (DESAPROPRIAÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535). 2.
... 11276/2006), por outro, não se pode negar que, in casu, contextualizado o ato judicial impugnado, consoante acima exposto, impõe-se o conhecimento e ...