lei 11276 2006
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Acórdão nº 1.0105.12.004662-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... 2006) ... § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o ...
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Acórdão nº 1.0105.12.004662-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... 2006) ... § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015913-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... 2006) ... § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015913-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... 2006) ... § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015913-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... 2006) ... § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o ...
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Acórdão nº 1.0105.11.015913-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... 2006) ... § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000444-37.2010.5.06.0019), 23-01-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil. Trata-se, na verdade, de embargos manifestamente protelatórios, cujo manejo deve ser coibido pelo Estado-jui
... Regional à nova sistem á tica estabelecida pela Lei n º 11.276/2006, aplic á vel subsidiariamente ao processo do tra balho (art. 769 da CLT) ... -
A resolução antecipada do mérito por meio do artigo 285-A do código de processo civil
... 2006 causou grandes divergências doutrinárias no que tange à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-86.2011.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA. Não merece exame recurso de revista na hipótese em que a parte, em desatenção aos termos do artigo 896 da CLT, deixa de indicar como violados dispositivos de Lei e da Constituição Federal e/ou divergência...
... (Incluído pela Lei n''11.276, de 2006) ... Nas oportunas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-37.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado ante a negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Assim, não enseja o acolhimento da referida...
... ser revista ante a nova sistemática estabelecida pela Lei 11.276 de 2006, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Sustenta que devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-38.2012.5.06.0381 (01483-2006-121-06-00-0)), 11-03-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-03.2011.5.06.0143 (00618-2009-014-06-00-6)), 16-01-2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Mantém-se decisão mediante a qual foi negado seguimento a recurso ordinário interposto por patrono sem instrumento procuratório, ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, § 1.º da CLT, e 37, caput, do CPC. Agravo...
... Registra que desde a edi ç ã o da Lei n. 11.276/2006, que acrescentou o § 4. º ao art. 515 do CPC, a Justi ç a do ... - Decisão Monocrática nº 5000755-36.2010.404.7114 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Agosto de 2012
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Acordão nº 0001338-09.2010.5.04.0006 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Agosto de 2012
... ser revista, em face da sistemática prevista pela Lei nº 11.276/2006. Aponta para a ocorrência de violação no acórdão embargado dos ...
- Decisão Monocrática nº 2006.71.99.002641-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0004557-71.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0019946-96.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0016003-32.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0014772-09.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0001102-98.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5028722-73.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 5005253-96.2010.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 0013799-54.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0016296-75.2010.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2012
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Acórdão nº 50012270520138210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Doutrina ... 4. Inclusive a Lei n.º 11.276/2006, ao alterar o 1.º, do art. 518, do Código de Processo Civil, estabeleceu ...