lei 11276 2006
-
Acórdão nº 2006.01.00.000709-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL (DESAPROPRIAÇÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535). 2.
... 11276/2006), por outro, não se pode negar que, in casu, contextualizado o ato judicial impugnado, consoante acima exposto, impõe-se o conhecimento e ... -
Acórdão nº 1.0313.06.209837-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2008
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS NÃO ESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE. - É inconstitucional a cobrança de taxa de limpeza pública e de taxa de iluminação pública com fundamento na prestação de serviços que se caracterizam pela inespecificidade e indivisibilidade, além de tomar...
... Nesse diapasão, recentemente a Lei nº 11.276/2006, alterou o art. 518 do CPC, criando a súmula impeditiva de recurso, que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133000-11.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383 DO TST Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do Tribunal...
... , deve ser urgentemente revista, diante dos termos da Lei nº 11.276/2006, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho ... Aponta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111500-37.2002.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO É inviável a regularização da representação processual na fase recursal. Incidência da Súmula no 383, I e II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Alegou que a Lei nº 11.276/2006, ao acrescentar o § 4º ao art. 515 do CPC, permitiu a regularização da ... -
Acórdão nº 1.0193.01.002311-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... artigo 518, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei 11.276, de 2006, introduziu um novo pressuposto de inadmissibilidade recursal que concede ...
-
Decisão nº 2008.02.01.008060-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Julio de 2008
... 2006, assim dispõArt. 518. Interposta a apelaç, o juiz, declarando os ...
-
Acórdão nº 2007.01.00.002050-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Julio de 2007
... 518, § 1º, do CPC, modificado pela Lei nº 11.276/2006, o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver ...
-
A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro
... In Riv. trim. dir. proc. civ., 2006, p. 891/914; ... DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.187683-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2007
PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESERVA DE POUPANÇA RESGATADA - PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Aplica-se no caso de cobrança de expurgos inflacionários devidos sobre reserva de poupança resgatada o prazo prescricional relativo a ações pessoais do Código Civil. Os expurgos inflacionários decorrentes das leis econômicas que deveriam ter incidido sobre as reservas de poupança
... que deve permanecer o valor de R$48.959,76, até fevereiro de 2006. Transcrevem jurisprudências e, ao final, pedem o provimento do recurso ... -
Reformas processuais: Sistematização e perspectivas
Este trabalho se propõe a esboçar um mapeamento sintético da reforma processual civil, que se encontra em sua terceira etapa, de modo a oferecer uma visão geral e crítica de todo o movimento. Indicam-se, ainda, as mais recentes sugestões de aperfeiçoamento da legislação processual, algumas já convertidas em projeto de lei, ora...
... 475-L, § 2º) ... A Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006 trouxe como principal mudança a chamada "súmula impeditiva de recurso", ... - Decisão nº 2006.02.01.010247-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Agosto de 2008
-
Acordão nº 20110044333 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2011
... (Inciso alterado pela Lei 11.276, de 07/02/2006 - DOU 08/02/2006) ... Como cediço, o prazo do recurso somente começa a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55940-26.2006.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração...
-
Acordão nº 20110672989 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2011
... (Parágrafo acrescentado pela Lei 11.276, de 07/02/2006 - DOU 08/02/2006) ... Conclui-se, portanto, que a devolutividade ampla ...
-
Acórdãos nº 0011363-87.2013.8.26.0176 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... , introduzido pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, determina ao juiz de primeiro grau que não receba ...
-
Acórdãos nº 0005244-41.2012.8.26.0081 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... , introduzido pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, determina ao juiz de primeiro grau que não receba ...
-
Acórdão nº 1.0236.04.004457-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2007
EMENTA: APELAÇÃO - ARTIGO 518, § 1º, DO CPC - LEI N. 11.276/2006 - SÚMULA DO STF OU STJ - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - INAPLICABILIDADE - ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.268768-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2007
... º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dado pela Lei 11.276, de 2006, o juiz não receberá o recurso quando a sentença estiver de acordo com ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000547-85.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-04-2013
... 2006 ... Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a ...
-
Acórdão Nº 0031660-27.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE – NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 397 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART.
... de 2006. Na espécie, considerando os termos da Súmula nº 397 do STJ, o envio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199940-94.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. Nega-se provimento a agravo regimental, face o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SBDI-1, que entende como inexistente o recurso trazido aos autos sem assinatura.
-
Acórdão nº 1.0145.07.393599-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA LITISCONSORTE - APELAÇÃO - IMPROPRIEDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. A súmula impeditiva de recurso objetiva obstar o uso abusivo da via recursal para a rediscussão de matérias...
... º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dado pela Lei 11.276, de 2006, o juiz não receberá o recurso quando a sentença estiver de acordo com ... -
Acórdão Nº 0039190-14.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE – NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 397 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART.
... Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, IPTU ... DO EXERCÍCIO DE 2006. TRIBUTO SUJEITO AO ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0036091-36.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE – NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 397 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART.
... Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, IPTU ... DO EXERCÍCIO DE 2006. TRIBUTO SUJEITO AO ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0036616-18.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-06-2015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE – NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 397 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1º DE JANEIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART.
... Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, IPTU ... DO EXERCÍCIO DE 2006. TRIBUTO SUJEITO AO ... LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO ...