lei 11358 2006
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Acórdão nº 2003.38.00.041815-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2012
... 445810/PE - Relator Min. Eros Grau, publicado no DJ de 06/11/2006, p. 46; RE-ED n. 468076/RS, Relator Min. Celso de Mello, publicado no DJ ...
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