lei 11386 2006
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Acórdão Nº 0078547-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da ... realização da penhora on line, não ...
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Acórdão Nº 0022589-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... , firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o ... Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não ...
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Acórdãos nº 2169300-67.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... 2006. Aplicação subsidiária às execuções fiscais (artigo 1o da ...
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Acórdãos nº 2176931-62.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras ...
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Acórdãos nº 0004223-71.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO Nº 0004223-71.2014.8.26.0562 - SANTOS 2 VOTO Nº: 11386 Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº: ... 2006, DJ 11/12/2006, pág. 318. Já o fundado receio de ...
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ATA Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... 2006, e o art. 2º e § 2º do art. 3º da Instrução Normativa Incra 83/2015; ... ACÓRDÃO Nº 11386/2019 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 000.580/2016-3. 1.1. Apenso: ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdãos nº 2164277-09.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações ...