lei 11443 2007
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Acórdão Nº 0000407-13.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) ... (grifou-se) ... V - os direitos assegurados no inciso IV do caput ...
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Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
... O Recorrente argumentou, ainda, que em 2007 o Estatuto da Terra foi alterado pela Lei 11443, e seu artigo 96 passou ... -
Acórdão nº 1.0432.11.002201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - SAFRA DE CAFÉ - LAVOURA PERMANENTE - PRAZO LEGAL - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - Os contratos de parceria agrícola, para exploração de lavouras permanentes, devem obedecer o prazo mínimo de cinco anos, conforme previsão do art. 96, V, b, do Estatuto da Terra,
... O Recorrente argumentou, ainda, que em 2007 o Estatuto da Terra foi alterado pela Lei 11443, e seu artigo 96 passou ... -
Acórdão Nº 0818361-81.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... disposies do inciso I deste artigo; (Redao dada pela Lei n 11.443, de 2007).Nesse passo, a retirada da requerente da rea em litgio causar danos ...
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Acórdão Nº 0001201-68.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... édio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).” ... Nesse contexto, e levando em consideração a liberdade na ...
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Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... dada pela Lei nº 11.443, de 2007) ... Decreto 59.566/1966 ... Art. 22. Em igualdade de condições com ...
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Acórdão Nº 0804886-22.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... Lei nº 11.443, de 2007) ... V – os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo ...
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Acórdãos nº 9088283-31.2009.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... , dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; ...
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Acórdão Nº 2401-010.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... seguintes riscos: ... (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007) ... I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; ...
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Decisão monocrática Nº 0076597-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-05-2022
... édio de descendente seu; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) ... No mesmo sentido é a regra do artigo 22, §2º, do Decreto ...
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Acórdão Nº 0019114-42.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 C/C 31 DO DECRETO N. 59.566/66. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0020927-07.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 C/C 31 DO DECRETO N. 59.566/66. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE ...
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Acórdão nº 1004623-45.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....
... Com relação a hipótese dos autos, a lei nº 11.443/2007, alterou parte do Estatuto da Terra permitindo a fixação da renda em ... -
Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... ção do empreendimento rural.(Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007). Ora, no contrato de parceira tratado nestes autos, um imóvel rural é ...
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Acórdão nº 0012666-65.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... da edição da Lei nº. 11.443/2007, também reconheceu a sua inaplicabilidade à espécie ... contratual ...
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Acórdãos nº 2190584-97.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).” [grifo do original fl. 2]. Informou ter celebrado ...
- Acórdão nº 2201-003.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 2202-004.750 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 0001325-28.2014.8.26.0484 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... antes das alterações incluídas pela Lei nº 11.443/2007, prescrevia que: “o arrendatário, ao termo do contrato, ...
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Acórdão Nº 0005957-42.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... o art. 96, § 5º, do Estatuto da Terra, incluído pela Lei 11.443/2007, dispõe sobre a ... inaplicabilidade de tal diploma legal aos contratos ...
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Acórdão Nº 0005974-44.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... art. 96, § 5º, do Estatuto da Terra, incluído pela Lei 11.443/2007, dispõe sobre a inaplicabilidade de tal diploma legal aos ... contratos ...
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Acórdão Nº 0003584-67.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... o art. 96, § 5º, do Estatuto da Terra, incluído pela Lei 11.443/2007, dispõe sobre a ... inaplicabilidade de tal diploma legal aos contratos ...
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Acórdão Nº 0002444-64.2021.8.16.01581 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... 2007, prevê expressamente a possibilidade de ... pagamento do arrendamento ...
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Acórdão nº 1000785-21.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. PREPARO REGULARMENTE RECOLHIDO DE ACORDO COM DECISÃO EM PROCEDIMENTO NO CNJ. DIVERSAS MATÉRIAS ALEGADAS OBJETO DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO. PRECLUSÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO CORRETO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIOU DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 355, I, DO CPC. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONSTATADO.
... Ademais, a lei nº 11.443/2007, alterou parte do Estatuto da Terra permitindo a fixação da renda em ...