lei 11445 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO. RESIDÊNCIA DO AUTOR LOCALIZADA NA RUA MANCHINHA, BANGU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Afastamento da alegação de ocupação irregular. Residência do autor situada em rua devidamente...

APELAÇÃO. Ação civil pública. Plano Municipal de Saneamento. Lei Federal 11.445/07. Omissão do Município de Batatais em elaborar o plano. Indiferença do fato de ter sido celebrado convênio com o Estado. Obrigação do ente municipal de proteger o meio ambiente, mediante saneamento básico. Parcial procedência da ação para condenar o réu a: (i) apresentar, no prazo de 180 dias, as condições atuais e...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 251) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA; (II) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO TENDO COMO BASE A TARIFA MÍNIMA, COM A EXCLUSÃO DAQUELAS ANTERIORES A FEVEREIRO DE 2009, ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO; CONDENAR A RÉ: (III) A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A INSTALAR...

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno Em Apelação Cível. Rito Sumário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Com Indenizatória, Com Pedido de Tutela Antecipada. Concessão de Tutela. Juros e Multa por Descumprimento. Sentença Parcialmente Procedente. Decisão Monocrática de Parcial Provimento Ao Recurso Do Autor para Determinar a Transferência Da Titularidade Da Conta e Parcial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REVISÃO DO FATURAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO (CASAN). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PARTE AUTORA QUE RESIDE EM IMÓVEL INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO, ONDE A AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA É REALIZADA POR ÚNICO MEDIDOR. COBRANÇA DE TARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA (TDFI). NOVO SISTEMA TARIFÁRIO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação. Ordinária. Repetição de Indébito. Incidência de Tarifa de Esgoto Questionada Em Razao de Alegada Ausência Da Prestação Do Serviço. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação. Relação Consumerista Entabulada Entre As Partes. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor. Consolidação No Colendo Superior Tribunal de Justiça No Julgamento Do Recurso Repetitivo (recurso...

Ementa: Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Município de Saquarema. Abastecimento de Água. Implementação de Rede. Procedência Do Pedido. Apelação. Nulidade Do Julgado. Afastamento. Contrato Celebrado Pela Ré Com O Poder Concedente e Demais Entes Públicos que Não É Objeto de Discussão, Versando a Lide sobre a Alegada Falta Da Prestação Do Fornecimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. EXISTÊNCIA DE REDE ESPECÍFICA DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. DEJETOS LANÇADOS DIRETAMENTE NOS CURSOS DE ÁGUAS SEM QUALQUER TRATAMENTO. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ADEQUADAMENTE PRESTADO. APLICAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA DISCUTIDA NA AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cedae. Cobranças de Fornecimento de Água. Negativação. Casa Com Poço Artesiano. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Réu. Quanto À Alegação de que a Sentença Seria Extra Petita, O Fato de Não Haver Na Petição Inicial Pedido Expresso de Declaração de Inexistência Dos Débitos Não Impede O Julgador de Se Manifestar...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Reformada. Falta de Fornecimento. Cobrança Indevida. Falha No Serviço. Responsabilidade Civil. Concessionária de Fornecimento de Água. Dano Moral In Re Ipsa. para a Configuração Da Responsabilidade Objetiva e Do Consequente Dever de Indenizar É Necessária a Comprovação Do Fato, Do Dano e Do Nexo Causal, O que Restou Comprovado Pelo Consumidor. Desse Modo,...

Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Parcial Procedência. Limitação Da Tarifa de Esgoto Em 50% Do Valor Cobrado Pela Ré. Restituição Simples Da Diferença Paga Pela Autora. Irresignação de Ambas As Partes. 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007,...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Tarifa de Esgoto. Autor que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela Anulação Do Acordão por Violação Dos...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Ação Cautelar. Tarifa de Esgoto. Autora que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela Anulação Do Acordão por...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Ação Cautelar. Tarifa de Esgoto. Autora que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela Anulação Do Acordão por...

Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Tarifa de Esgoto. Autor que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado, Na Forma Simples. Recurso de Apelação Conhecido e Provido Parcialmente. Recurso Especial Interposto Pela Ré, Pugnando Pela Anulação Do Acordão por Violação Dos Artigos 458 e 535 Do...

Apelação Cível. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de restituição de pagamentos indevidos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que pleiteia o enquadramento como consumidor de múltiplas economias. Imóvel para fins comerciais. Legalidade do Decreto 41.446/96 que limita o referido regime aos imóveis residenciais. Restrição que não

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento Dos Dejetos. Sentença de Improcedência. 1 ¿ Alegação de Imprescindibilidade Da Realização de Exame Pericial Ao Deslinde Da Controvérsia que Não Prospera,...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Morais. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Improcedência. 1 - Cotejando-se Os Elementos Coligidos Aos Autos, extrai-se que Os Efluentes Sanitários Oriundos Do Imóvel Objeto Da Lide São...

Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Procedência. Restituição e Dobro Dos Valores Apgos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário. Prescrição Quinquenal. Irresignação de Ambas As Partes. 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007, Estabelecendo As...

Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Alegação de Ausência de Tratamento de Esgoto. Sentença de Procedência. Restituição e Dobro Dos Valores Apgos a Título de Serviço de Esgotamento Sanitário. Prescrição Quinquenal. Dano Moral. Irresignação Da Ré 1 - O Art. 9º Do Decreto Nº 7.217/10, Regulamentou a Lei Nº 11.445/2007, Estabelecendo As...

Ementa: Apelação Cível. Açõa de Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Revisão de Cobranças de Tarifa de Esgoto. Lei Nº 11.445/2007. Prova Pericial que Concluiu que O Imóvel Não Possui Dispositivo de Tratamento de Esgoto. Inadmissível a Cobrança Integral Da Tarifa de Esgotamento Quando O Serviço É Prestado de Forma Parcial. Prova Pericial Afirmando que O Réu Não Participa de Todas As Etapas Do...

Ementa: Apelação Cível. Açõa de Repetição de Indébito C/c Indenizatória. Revisão de Cobranças de Tarifa de Esgoto. Lei Nº 11.445/2007. Prova Pericial que Concluiu que O Imóvel Não Possui Dispositivo de Tratamento de Esgoto. Inadmissível a Cobrança Integral Da Tarifa de Esgotamento Quando O Serviço É Prestado de Forma Parcial. Prova Pericial Afirmando que O Réu Não Participa de Todas As Etapas Do...