lei 11445 2007

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Competência comum dos Entes Públicos no tocante à exploração de recursos hídricos. Inteligência do artigo 23, incisos VI e XI, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento. Competên

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão de compelir o Município de Mombuca a realizar o Plano Municipal de Saneamento Básico aos moldes da Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007 – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINARES – Denunciação da lide à SABESP e Cerceamento de defesa – Afastamento de ambas – Delegação pelo Município ao Estado de São Paulo da...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FURTO DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO CPC. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. ART. 86 DA RESOLUÇÃO Nº 103/2014. Situação concreta em que a parte autora não

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOS REMETIDOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.339.313/RJ. CEDAE. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA INTEGRAL PARA SERVIÇO...

DIREITO TRIBUTÁRIO. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO". ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR APURADO COM BASE NO SOMATÓRIO DO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA E O VOLUME DE ÁGUA EXTRAÍDA DE POÇO ARTESIANO. FONTE ALTERNATIVA INSTALADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL 3060/2004 E LEI FEDERAL Nº 11.445/2007. INOCORRÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RECONVENÇÃO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. IMÓVEL ATENDIDO POR POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA TARIFA CUJA EXISTÊNCI

Ementa: Apelação Cível. Ação que Visa a Declaração de Ilegalidade Da Tarifa de Esgoto Cobrada Pela Autarquia Ré C/c Repetição de Indébito. Município de Barra Mansa. Inexistência de Serviço de Tratamento. Recolhimento e Escoamento de Dejetos Sanitários e Efluentes que Autorizam a Cobrança Pelo Serviço. Lei Federal 11.445/2007. Legalidade Da Cobrança. Ademais, O Superior Tribunal de Justiça Firmou...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. JACAREPAGUÁ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL. COBRANÇA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE MERO PEDIDO DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DE EDIFICAÇÕES URBANAS À REDE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. DÉBITO RECENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC DESATENDIDOS. Caso em que a usuária teve o fornecimento de água suspenso em sua unidade consumidora em razão de débito atual de consumo. Viável suspender o fornecimento de água ante o...

• Coleção Jovem Jurista

O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação revisional. Esgoto sanitário. Legitimidade da cobrança ainda quando o serviço é prestado ao contribuinte parcialmente (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/10). Orientação traçada no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, processado na forma do art. 543-C do CPC. Na falta de hidrômetro ou

Ementa: Apelação Civel. Ação Indenizatória C/c Repetição de Indébito. Esgotamento Sanitário. Cedae. Coleta e Transporte. Juizo de Retratação. Controvérsia Acerca Da Legalidade Ou Não Da Cobrança de Tarifa Correspondente Ao Serviço de Esgoto Sanitário, Nos Locais Em que Ausente O Seu Tratamento. Corte Superior, Através Do Julgamento Do Resp. Nº 1339313/rj, Submetido Ao Regimento Dos Recursos...

Ementa: Apelação Civel. Ação de Obrigação de Fazer. Esgotamento Sanitário. Cedae. Coleta e Transporte. Juizo de Retratação. Controvérsia Acerca Da Legalidade Ou Não Da Cobrança de Tarifa Correspondente Ao Serviço de Esgoto Sanitário, Nos Locais Em que Ausente O Seu Tratamento. Corte Superior, Através Do Julgamento Do Resp. Nº 1339313/rj, Submetido Ao Regimento Dos Recursos Repetitivos Do Art. 543-

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. Viável suspender o fornecimento de água ante o inadimplemento pelo usuário de fatura de consumo atual, em vista do que preceituam os arts. 6º, §3º, inc. II, da Lei nº 8.987/95 e 40, inc. V, da Lei nº 11.445/2007. PARCELAMENTO DO DÉBITO....

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. Viável suspender o fornecimento de água ante o inadimplemento pelo usuário de fatura de consumo atual, em vista do que preceituam os arts. 6º, §3º, inc. II, da Lei nº 8.987/95 e 40, inc. V, da Lei nº 11.445/2007. PARCELAMENTO DO DÉBITO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. COLETA E ESCOAMENTO DE DEJETOS SANITÁRIOS E EFLUENTES QUE AUTORIZAM A...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 6°, § 1°, 7º, 31 DA LEI Nº 8.987/95; INCISO I, II, III DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.445/2007 (ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO);...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. DEMANDA AJUIZADA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DETARIFA FIXA DE DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA - TFDI - MULTIPLICADA PELA QUANTIDADE DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENTADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADA UNIDADE EXISTENTE NO...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Cedae. Ação Restituição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Alegação de que a Ré Não Presta Serviço de Tratamento de Esgoto, Sendo Lançado In Natura No Rio Pavuna. Sentença que Julga Procedente Em Parte Os Pedidos Tão Somente para Condenar a Ré a Se Abster de Cobrar, a Título de Tarifa de Esgoto, a Integralidade Do Valor Cobrado a Título de Tarifa de Águ

Ementa: Tarifa de Esgoto. Ausência de Fornecimento de Parcela Do Serviço. Possibilidade de Cobrança. Superior Tribunal de Justiça. Procedimento Do Artigo 1.040, Ii Do Cpc. Retratação. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça, Ao Cuidar Da Cobrança de Tarifa de Esgoto Concluiu, À Luz Do Disposto No Art. 3º Da Lei 11.445/2007 e No Art. 9º Do Decreto Regulamentador 7.217/2010, justifica-se a Cobranç

Ementa: Tarifa de Esgoto. Ausência de Fornecimento de Parcela Do Serviço. Possibilidade de Cobrança. Superior Tribunal de Justiça. Procedimento Do Artigo 1.040, Ii Do Código de Processo Civil. Retratação. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça, Ao Cuidar Da Cobrança de Tarifa de Esgoto Concluiu, À Luz Do Disposto No Art. 3º Da Lei 11.445/2007 e No Art. 9º Do Decreto Regulamentador 7.217/2010,...

Ementa: Tarifa de Esgoto. Ausência de Fornecimento de Parcela Do Serviço. Possibilidade de Cobrança. Superior Tribunal de Justiça. Procedimento Do Artigo 1.040, Ii Do Cpc. Retratação. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça, Ao Cuidar Da Cobrança de Tarifa de Esgoto Concluiu, À Luz Do Disposto No Art. 3º Da Lei 11.445/2007 e No Art. 9º Do Decreto Regulamentador 7.217/2010, justifica-se a Cobranç

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público, distribuído o recurso à 2ª Câmara, que suscitou o conflito de competência. Ação Civil Pública, com pedido liminar, proposta em face do Município de Lins. Sentença que julgou procedente demanda do Ministério Público relativa a danos ambientais e execução de obras de...