lei 11445 2007
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275859-40.2017.8.19.0001 (Cível), 11-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, AINDA QUE POR CARRO PIPA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. RESIDÊNCIA ABASTECIDA POR SISTEMA PRÓPRIO ORIUNDO DE POÇO ARTESIANO. REDE DE ABASTECIMENTO INEXISTENTE NO DISTRITO DE MAUÁ, MUNICÍPIO DE MAGÉ. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ATUAÇÃO PRIMÁRIA...
... INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 11.445/2007. MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DA ... DEMANDA, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE ... -
Processo nº 0001861-05.2017.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... regulamenta a lei 11.445/2007, que ... estabelece as diretrizes nacionais para ...
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Processo nº 0075615-95.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... 2007 que não afastam a incidência do Código de ...
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Processo nº 0355467-63.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... 4. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007" e no art. 9º ... do Decreto regulamentador 7.217/2010, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0042275-66.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... 45 da ... Lei 11.445/2007 (que impede, na visão da Casan, puramente a ... existência de poço ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013063-22.2012.8.19.0211 (Cível), 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.040, INC. II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Feito retornado ao colegiado por decisão da e. Terceira Vice-Presidência, ao entendimento de que a hermenêutica posterior do Tema nº 565/STJ teria caráter vinculante. Alegação de que, em julgados posteriores, o e. Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a aplicação
... integral ou parcial. Arts. 3º da Lei 11.445/2007 ... e 9º do Decreto Regulamentador 7.217/2010, ... que reconhecem o ... -
Processo nº 0285240-82.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... Lei 11.445/2007 ...
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Acórdão Nº 5056196-89.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... 30, IV, Lei 11.445/2007).2.No h invalidadenacobrana de duas tarifas fixas emrelao ao mesmo usurio ...
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Processo nº 0007019-98.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... 7.217/10, regulamentou a Lei nº 11.445/2007, estabelecendo as ...
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Acórdão nº 1.0358.18.001510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTE FORMOSO - COPANOR - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TARIFA - LEI MUNICIPAL QUE LIMITA A COBRANÇA AO VALOR CORRESPONDENTE A UM DÉCIMO DA TARFIA DE ÁGUA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - GARANTIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - LEIS N. 8.987/95 E 11.445/07 - REAJUSTE TARIFÁRIO ATRELADO A...
... da relao contratual se confirma por meio da edio da Lei n 11.445/2007, que, ao estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento bsico, ... -
Acórdão nº 1.0358.18.001510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTE FORMOSO - COPANOR - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TARIFA - LEI MUNICIPAL QUE LIMITA A COBRANÇA AO VALOR CORRESPONDENTE A UM DÉCIMO DA TARFIA DE ÁGUA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - GARANTIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - LEIS N. 8.987/95 E 11.445/07 - REAJUSTE TARIFÁRIO ATRELADO A...
... da relao contratual se confirma por meio da edio da Lei n 11.445/2007, que, ao estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento bsico, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0021424-27.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. 1-...
... entendimento em relação ao Tema 414, por conta da Lei 11.445/2007 ... e do Decreto Federal 7217/2010 e, assim, a legalidade da tarifa ... -
Acórdão Nº 0300333-02.2018.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ. SUSPENSO DO FORNECIMENTO EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036100-21.2012.8.19.0036 (Cível), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o serviço de esgoto sanitário é prestado de forma total (coleta transporte, tratamento e destinação) no local onde se encontram os imóveis da autora. 2. Contudo,
... 3. Na dicção do art. 3º, I, b, da Lei 11.445/2007, que estabeleceu ... as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419143-43.2016.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPLEXO, NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. GESTÃO COMERCIAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A CONFECÇÃO DAS FATURAS COM A LOGOMARCA DA CEDAE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO...
... 9º DO ... DECRETO Nº 7.217/2010, REGULAMENTANDO A LEI Nº 11.445/2007, ... PELA LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA ... QUE A ... -
Acórdão Nº 0021140-47.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-08-2022
... (ART. 3º, INC. I, DA LEI 11.445/2007), ESTANDO DIRETAMENTE RELACIONADOS AO SANEAMENTO ... AMBIENTAL E AO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024760-25.2011.8.19.0001 (Cível), 24-09-2019
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Da preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante a sua ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o...
... há efetiva prestação do serviço. A Lei 11.445/2007 prevê que ... o esgotamento constitui-se das etapas de coleta, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289411-48.2012.8.19.0001 (Cível), 03-08-2020
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. Da preliminar. Sustenta, preliminarmente, o apelante a sua ilegitimidade passiva. Na hipótese dos autos, sustenta o apelante que o...
... A ... Lei 11.445/2007 prevê que o esgotamento constitui-se das ... etapas de coleta, ... -
Acórdãos nº 0002078-61.2015.8.26.0415 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Junio de 2018
... 9º, I, da Lei 11.445/2007 Inércia do Município caracterizada Convênio ...
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Processo nº 0042590-32.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... 2007 e ... 11445/2007 que, entre outras diretrizes, se destina à "recuperação dos ...
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Acórdão Nº 0056917-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-04-2023
... NOVA ... REDAÇÃO CONFERIDA AO AT. 42, §5º, DA LEI Nº 11.445/2007. ART. 9º, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 313/1973 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008300-41.2013.8.19.0211 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ TRATAMENTO DE ESGOTO NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MERECE SER MANTIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ...
... ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA ... LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº ... 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007675-07.2013.8.19.0211 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ TRATAMENTO DE ESGOTO NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE MERECE REFORMA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ EM...
... DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º ... DA LEI Nº 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO ... Nº 7.217/2010. ENTENDIMENTO FIRMANDO ... PELO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012609-38.2013.8.19.0007 (Criminal), 10-09-2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE SERVIÇO PRESTADO A AUTORIZAR A COBRANÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDE DE ESGOTO OPERADA PELA RÉ, QUE DESPEJA, IN NATURA, SEUS RESÍDUOS, NO RIO BANANAL. LEI 11.445/2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. É legítima a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se dê...
... SEUS RESÍDUOS, NO RIO BANANAL. LEI 11.445/2007 ... LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. É legítima a cobrança pelo ... -
Processo nº 0003133-73.2013.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.339.313/RJ. A Lei 11.445/2007" prevê ... que o esgotamento constitui-se das etapas de\xC2" ...