lei 11465 2008
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Acórdão Nº 5003533-41.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0300266-55.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0300918-95.2019.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5002172-17.2020.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5001281-48.2019.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0323967-48.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5027353-35.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 0317932-09.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0302467-86.2018.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0308436-11.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0311852-21.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5003629-93.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5018284-13.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0300771-93.2016.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5027224-79.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0303706-67.2018.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5003472-98.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5000860-52.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 0300910-81.2016.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5000084-23.2019.8.24.0060 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 0900044-40.2018.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 5002331-08.2021.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5005178-21.2021.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...
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Acórdão Nº 0314161-38.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ater a todos os argumentos ...
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Acórdão Nº 5015817-58.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ...