lei 11465 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2714-04.2016.5.11.0013)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2373-11.2016.5.11.0002) 18-04-2018
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-28.2017.5.11.0051)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390360 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA ACERCA DA CUMULAÇÃO DOS DIVIDENDOS COM OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, POR CONSTAREM DO TÍTULO EXECUTIVO. O AFASTAMENTO DE TAIS...
... ça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15⁄01⁄2008) ... Tratando-se de embargos declaratórios, com pretensão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1881-04.2016.5.11.0007)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdãos nº 1037568-45.2014.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1037568-45.2014.8.26.0001 -Voto nº 11465 2 VOTO (D) Nº 11.465 APELAÇÃO Nº 1037568-45.2014.8.26.0001 ... PRESTAÇÕES VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2008. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 82-24.2017.5.11.0351)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2586-78.2016.5.11.0014)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2331-08.2016.5.11.0019)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2062-81.2016.5.11.0014)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdão nº 0013935-39.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... Processual Civil". Salvador: Ed. Jus Podivm, 2ª ed., Vol. 2, 2008, p ... A multa tem caráter coercitivo. Nem é indenizatória, nem é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1627-43.2016.5.11.0003)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-69.2016.5.11.0010)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que dispõe acerca ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.225917-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2015
... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008, ementa parcial) ... Frise-se que, apesar de os embargos também ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1199-23.2019.5.11.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e diretrizes do ... Agravo regimental conhecido e desprovido ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 152-71.2020.5.11.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ... que ... desprovido. (AgR-AIRR - 11465- 20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza ... Agra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65-44.2017.5.11.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando o reconhecimento da...
... a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, ... Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 652-51.2021.5.11.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e diretrizes do ... Agravo regimental conhecido e desprovido ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 839-46.2018.5.11.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo...
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ... que ... desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza ... Agra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 550-24.2020.5.11.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e diretrizes do ... (AgR-AIRR | - 11465- 20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001433-23.2017.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão...
... 15 - Nessa linha, por meio da Instrução Normativa nº 2/2008, o MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ... ORÇAMENTO E GESTÃO destacou ... Agravo de instrumento conhecido ... e desprovido. (AIRR - 11465-23.2016.5.03.0103, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de ... -
Acórdão nº 1.0344.17.001495-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da
- Acórdão Nº 0809599-32.2011.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 372-02.2020.5.11.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os...
... , que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e diretrizes do ... Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, ... Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 111-06.2017.5.11.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROCESSUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática...
... , DJe de 02/02/2015) (grifou-se) Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do ... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, que ... desprovido ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...