lei 11466 2007
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Decisão Monocrática nº 2011/0208100-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 11.466, DE 29 DE MARÇO DE 2007. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... VIA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0002714-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , se aplica somente aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da ... publicação da novel legislação ... 2. Ordem concedida ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... CONDUTA PRATICADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.466/2007. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE ... IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... apreensão de telefone celular em poder do recorrido na data de 23.02.2007, determinou a anotação em seu prontuário e consequente perda dos dias ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÃDA TEMPORÃRIA . DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, o JuÃzo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir regras para saÃda temporária (violação ao perÃmetro datada de 31/12/2021), homologou a...
... FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. LEI N. 11.466/2007. POSSE DE ... CELULAR, BATERIA E CHIP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0227925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.466, DE 29 DE MARÇO DE 2007. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0125714-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.466/2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUPERVENIÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0080441-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.466/2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- Se a ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... 29ª Ed ... São Paulo: Malheiros, 2007 ... p. 477) Na obra citada, José Afonso da Silva classifica as espécies ...
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Acórdão nº 2008/0253872-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que a prática de falta disciplinar de natureza grave - fuga em 23.6.2007 e recaptura em 26.7.2007 (fl. 73) - interrompeu o lapso para a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092169-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7.210/1984 ... A Lei n. 11.466/2007, de 29 de março de 2007, ao acrescentar o inciso VII ao art. 50 da Lei de ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0200557-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0278845-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Manifestações da violência e respostas estatais
... , em 1980, para 28,5 para 100.000 habitantes, em 2002; e 25,2, em 2007 (WAISELFISZ, 2010) ... 6 As mulheres jovens atingem uma taxa igualmente ...
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Acórdão nº 1028582-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-02-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. POSSE DE APARELHO CELULAR EM TRABALHO EXTRAMUROS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 50, VII, da...
... ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) ... O impetrante sustenta que “[o] paciente foi condenado a falta ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0187069-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.466/2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- Se a ...
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Decisões Monocráticas nº 112947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... que a Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 11.466/2007, considera falta grave apenas a posse, o uso ou o fornecimento de aparelho ...
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Decisão da Presidência nº 112947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... que a Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 11.466/2007, considera falta grave apenas a posse, o uso ou o fornecimento de aparelho ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0015185-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Inaplicável. Evento anterior a vigência da Lei n.º 11.466 de 2007 ... É entendimento desse Colendo Superior Tribunal de Justiça não ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0246786-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 51890160920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 50, VII da LEP, comete falta grave o condenado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. À incidência dessa norma, não se exige a apreensão de aparelho em plena...
... 50, VII da LEP, introduzido pela Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007: ... “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de ... -
Acórdão nº 2009/0239130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... celular, que não caracterizava, até a edição da Lei nº 11.466⁄2007, falta disciplinar de natureza grave. (Precedentes) ... V - Consoante o ...
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Acórdão Nº 0008717-34.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... 11.466/2007, a posse, pelo sentenciado, de aparelho de telefonia celular ou qualquer ...
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Acórdão nº HC 203015 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) ... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ...
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Acórdão Nº 08009449720248200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-03-2024
... ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) ... VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do ...