lei 11526 2007

aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.

APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. OPÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ISONOMIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; E B) SER VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO...

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; B) VIOLAR O § 2º DO ART. 193 DA LEI 8.112/90, QUE VEDA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS COM "OPÇÃO". PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO ILEGAL DA PARCELA "OPÇÃO". VIOLAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS DE FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. PEDIDO DE REEXAME DE UMA DAS INTERESSADAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO QUE...

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" EM FACE DO ADVENTO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA ADICIONAL CORRESPONDENTE À "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTE PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; E B) SER VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO...

PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. "OPÇÃO". EC 20/1998. VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS SUPERIORES À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU A PENSÃO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.

INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; E B) SER VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO...

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" POR FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001: ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A EC 20/1998 E A LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A MODIFICAR O JULGADO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. OPÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO EM FACE DO ADVENTO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; E B) SER VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO...

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR: A) VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO; E B) SER VEDADO AO SERVIDOR PÚBLICO CARREAR PARA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PARA A PENSÃO POR ELE INSTITUÍDA PARCELA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO INCIDIU DESCONTO...

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" POR FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001: ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A EC 20/1998 E A LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A MODIFICAR O JULGADO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.