lei 11526 2007
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8986 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5923 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Aposentadoria. Incorporação da parcela "opção", considerada ilegal por: a) violar a regra constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 20/1998, que limita o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo; e b) ser vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7995 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13416 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13930 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7793 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. OPÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ISONOMIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA RUBRICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5910 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7801 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13381 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7845 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 19024 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 19023 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
aposentadoria. vantagem denominada "opção". proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. impossibilidade. vedação contida na emenda constitucional 20/1998. ilegalidade. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6813 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS PROVENTOS DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 8084 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-06-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DO INATIVO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. QUINTOS INCORPORADOS APÓS 9/4/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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ACÓRDÃO Nº 11607 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-10-2020
Pedido de Reexame. Aposentadoria. Incorporação da parcela "opção". Ilegalidade. Argumentos Insuficientes para alterar a deliberação recorrida. Conhecimento. Não provimento.
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ACÓRDÃO Nº 1671 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-02-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NOVA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JUGADO FAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18810 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10263 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13378 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7269 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10269 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1654 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRT-21/RN. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. VANTAGEM PAGA COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA, PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. PROVIMENTO...
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ACÓRDÃO Nº 7802 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 11914 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.