lei 11542

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Frustrada a tentativa de execução em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária, sem exigência de se exaurirem as vias executórias contra a primeira, nelas inclusa a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.   Conforme se observou do caminhar processual, a RECLAMADA apresentou bens à penhora, não tendo sido os mesmos aceitos pelo RECLAMANTE, por não ser dinheiro. Por óbvio que a execução, conforme dito, deve ser em benefício do credor, mas, é igualmente imperioso que os atos ocorram da forma menos gravosa para o devedor. Se o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito contra a devedora principal e pelo fato da mesma se encontrar em recuperação judicial, possibilita-se desde já o direcionamento da execução para o patrimônio da responsável subsidiária, sem a necessidade de exaurir as vias...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Restando infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito da devedora principal, torna-se possível o direcionamento da execução para o responsável subsidiário, tendo em vista as diretrizes traçadas no parágrafo 3º do art. 4º da Lei 6.830/80. Pois ao invocar o benefício de ordem, caberia a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito contra a devedora principal, bem como pelo fato da mesma se encontrar em recuperação judicial, possibilita-se desde já o direcionamento da execução para o patrimônio da responsável subsidiária, sem a necessidade de exaurir as vias...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - POSSIBILIDADE. In casu, o Estado de Pernambuco foi condenado a responder de forma subsidiária pela satisfação dos créditos deferidos ao autor na presente ação. Vale salientar que a recuperação judicial da primeira reclamada já era conhecida desde a prolação da decisão de conhecimento. Logo, a impossibilidade de pagamento...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. Demais disso, prevalece na Corte Superior Trabalhista o entendimento de que, em

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. A matéria atinente ao direcionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário, bem como os pedidos de benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica encontram-se abarcados pelo manto da coisa julgada, não comportando mais discussão, na fase de execução, a teor do disposto no art. 8

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. Demais disso, prevalece na Corte Superior Trabalhista o entendimento de que, em

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível excutir bens do devedor principal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, deve a execução prosseguir em relação ao segundo devedor (o subsidiário). Agravo de petição improvido. Frise-se que prevalece na Corte Superior Trabalhista o...

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para sanar omissão sem, contudo, imprimir efeito infringente ao julgado.

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

Agravo de instrumento. Direito civil. Aquisição de bem imóvel. Escritura pública. Exigência legal. Boa-fé não configurada. Penhoras registradas na matrícula. Bem em inventário. 1. Os agravantes alegam ter adquirido a fração de imóvel mediante instrumento particular de cessão de direitos aquisitos, mas escrituração do imóvel não levada a efeito porque ainda não havia sido realizado o...

EMENTA: CORREIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V DO TST. POSSIBILIDADE. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Cabível a imputação de responsabilidade subsidiária do ente público pelos títulos eventualmente deferidos ao reclamante no caso em que se

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. Constatando-se, pela prova produzida,  a ineficiência da fiscalização da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o autor e a prestadora de serviços, há de se observar o disposto na Súmula 331, item V, do TST,cuja orientação autoriza a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM INEXISTENTE EM RELAÇÂO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, não se exige o esgotamento dos atos executórios contra os seus sócios, quando há a condenação subsidiária. Neste caso, inexiste o benefício de ordem da responsável...