lei 11542
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Processo Nº 3928/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 8 de Diciembre de 2006
... Primeiro Termo De Altera¦`o Do Contrato 11542/99$$ Senten¦a De Fls. 2604/2611 $$ Pelos Fundamentos Expostos Na Senten¦a Referida, Julgo Regular O Primeiro Termo De Altera¦`o Decorrente Do ...
- Processo Nº 3925/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 16 de Septiembre de 2005
- Processo Nº 3911/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Octubre de 2003
- Processo Nº 3927/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 30 de Octubre de 2003
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1782-14.2013.5.15.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - ÔNUS DA PROVA. TICKET ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE...
... Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas. ( ... )" ... (RRAg-11542-82.2016.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT ... 03/12/2021) ... "( ... ) INDENIZAÇÃO POR DANO ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 474-74.2018.5.05.0551)
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Acórdãos nº 0000438-59.2016.8.26.0618 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0000438-59.2016.8.26.0618 -Voto nº 11542 2 Apelação nº 0000438-59.2016.8.26.0618 Apelante: BRUNO DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: Taubaté ...
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021736-94.2017.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO EVENTUAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o descumprimento contratual esporádico por parte da reclamada, em virtude do não recolhimento do FGTS de...
... Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11542-34.2015.5.15.0135 , Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25/05/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2022) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000446-28.2020.5.02.0026)
... Agravo de instrumento ... conhecido e desprovido." (AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto ... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) ... “AGRAVO DE ...
- Diário Oficial del 19-06-2020 - Poder Legislativo
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Acórdão nº 2.0000.00.341664-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2001
... (Fonte: DJ, data: 15.04.96, p. 11542, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Acórdão: REsp. 75860/RS) ... No termos do art. 7º, II., letra "e" , da Lei n. 4.829 de 05.11.65, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001162-57.2012.5.06.0021), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, decerto, seria infrutífera. Precedentes...
... Inexiste, na hipótese, benefício de ordem. Recurso de revista não conhecido" (RR - 11542-97.2013.5.11.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) - ... -
Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... mais proteção e segurança para a população de São Caetano ... Sala das Sessões, em 28/10/2022 ... a) LETICIA AGUIAR ... EMENDA Nº 11542, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... Remaneja recursos para a Secretaria da Segurança Pública, ... para a Polícia Civil do município de ...
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Acórdão indexados nº RO-11542/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2002
2. A Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, não regula a prescrição se, quando passou a viger, apanhou o contrato de emprego do rurícola já extinto e a ação já ajuizada. A lei nova não tem o condão de alcançar situações pretéritas, já totalmente consolidadas segundo a regra prescricional vigente à época. A aplicação imediata da lei nova alcanç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-24.2013.5.06.0023), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Frustrada a tentativa de execução em face da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária, sem exigência de se exaurirem as vias executórias contra a primeira, nelas inclusa a...
... Inexiste, na hipótese, benefício de ordem. Recurso de revista não conhecido" (RR - 11542-97.2013.5.11.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000560-47.2013.5.06.0016), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito contra a devedora principal e pelo fato da mesma se encontrar em recuperação judicial, possibilita-se desde já o direcionamento da execução para o patrimônio da responsável subsidiária, sem a necessidade de exaurir as vias...
... Inexiste, na hipótese, benefício de ordem. Recurso de revista não conhecido" (RR - 11542-97.2013.5.11.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-98.2017.5.06.0331), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Conforme se observou do caminhar processual, a RECLAMADA apresentou bens à penhora, não tendo sido os mesmos aceitos pelo RECLAMANTE, por não ser dinheiro. Por óbvio que a execução, conforme dito, deve ser em benefício do credor, mas, é igualmente imperioso que os atos ocorram da forma menos gravosa para o devedor. Se o...
... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11542- 97.2013.5.11.0011, em que é Recorrente PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. e são Recorridas ANTÔNIA MARIA VIANA MONTEIRO; MONTTANA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001107-36.2011.5.06.0282 (00754-2009-014-06-00-6)), 08-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Restando infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito da devedora principal, torna-se possível o direcionamento da execução para o responsável subsidiário, tendo em vista as diretrizes traçadas no parágrafo 3º do art. 4º da Lei 6.830/80. Pois ao invocar o benefício de ordem, caberia a...
... Inexiste, na hip ó tese, benef í cio de ordem. Recurso de revista n ã o conhecido. ” ( RR - 11542-97.2013.5.11.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT 17/06/2016) - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-67.2014.5.06.0371), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - POSSIBILIDADE. In casu, o Estado de Pernambuco foi condenado a responder de forma subsidiária pela satisfação dos créditos deferidos ao autor na presente ação. Vale salientar que a recuperação judicial da primeira reclamada já era conhecida desde a prolação da decisão de conhecimento. Logo, a impossibilidade de pagamento...
... Inexiste, na hip ó tese, benef í cio de ordem. Recurso de revista n ã o conhecido. ” (RR - 11542-97.2013.5.11.0011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT 17/06/2016) ...