lei 11603 2007
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Acórdão Nº 0020209-51.2020.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
... , com alterações incluídas pela Lei nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007, nos seguintes termos: ... Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados ...
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Acordão nº 0000768-95.2012.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2013
... 101, de 19/12/2000, conforme acrescentado pela Lei 11.603, de 05/12/2007. Reproduzo, como razões de decidir, os fundamentos elencados em voto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 999-29.2011.5.14.0041)
... , em conformidade com a Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007, de 06 de dezembro de 2007 ... PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22062-08.2017.5.04.0000)
... 6º-A da Lei 10.101/2000, dispositivo legal incluído pela Lei 11.603/2007, -É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22060-38.2017.5.04.0000)
... 6º-A da Lei 10.101/2000, dispositivo legal incluído pela Lei 11.603/2007, -É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007 ... 10) V. Lei n. 8.099, de 5.12.90, dispondo sobre a competência ...
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STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola Constituição
Trabalho no comércio aos domingos não viola Constituição, define STF
... ações que questionaram a constitucionalidade da Lei 11.603/2007, que autorizou o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral ... -
Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10035-75.2017.5.03.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROVA EMPRESTADA. 3. RSR. DIFERENÇAS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. 5. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. 6. LABOR AOS DOMINGOS. 7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 8. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS E USO DE CELULAR. 9. JUSTIÇA
... Menciona a Lei nº 11.603/2007 e indica ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10732-32.2017.5.03.0100)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . SEGURO - GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE . Embargos de declaração providos , a fim de sanar o equívoco e a...
... 658) ... Indica ofensa aos artigos 2º da Lei nº 11.603/2007, 818 da CLT e 373, inciso I, do ... CPC/2015 ... O ... -
Sentença nº 1001080-12.2021.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007", segundo o qual\" é permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020265-46.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE LEGAL. CONCESSÃO DE INTERVALOS DE 11 HORAS ENTRE AS JORNADAS. CONCESSÃO DE DESCANSO SEMANAL. LABOR EM FERIADOS. Comprovado o labor em feriados sem autorização em convenção coletiva, a prorrogação da carga horária de empregados motoristas além dos limites previstos no artigo 235-C da CLT e a irregularidade na concessão dos intervalos
... , com alterações incluídas pela Lei nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007, nos seguintes termos: ... Art. 6º-A. É permitido o trabalho em ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007 ... 10) V. Lei n. 8.099, de 5.12.90, dispondo sobre a competência do ...
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Acórdão Nº 0020393-71.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA REGIME BANCO DE HORAS. VALIDADE. Observada a realização de jornada não superior a dez horas diárias, bem como a compensação dentro do prazo máximo estipulado pela norma coletiva com respaldo no artigo 59, §2º, da CLT, deve ser reputado válido o regime de banco de horas adotado pela reclamada.
... 2007 está voltada ao equilíbrio entre a livre iniciativa e os direitos dos ... -
Legislação Complementar
... 615, de 2007", devem ser executados até o final de seu prazo, sem necessidade de adequa\xC3" ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... (2007) ... súmula n. 7, TRT/sP — Juros de mora. Diferença entre os juros ...
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Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
... (Redação dada pela Lei n.11 .603, de 2007) ... Parágrafo único.O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010144-62.2012.5.06.0182), 05-09-2013
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER, exceto no que tange às diferenças salariais pleiteadas em razão do labor em dia de domingo, relativamente aos períodos cujos espelhos de ponto não vieram aos autos, por preclusão, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000527-30.2018.5.07.0024), 2018-10-21
... Ressalte-se, ainda, que mesmo após a edição da Portaria 42/2007, o intervalo intrajornada só poderá ser reduzido mediante autorização ...
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Sentença nº 1000704-42.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... 6º, parágrafo único, alterado pela Lei nº 11.603/2007).Por analogia ao disposto na lei que regulamenta as atividades do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1371-32.2015.5.12.0028) 11-04-2018
... 6º e 6-A da Lei 10.101/2000, o último acrescido pela Lei 11.603/2007; além do Parecer/Conjur/MTE/nº 31/2008 ... Aduz que, de acordo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001297-57.2017.5.07.0024), 2017-11-30
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000050-91.2019.5.07.0017), 2019-06-07
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001561-06.2019.5.07.0024), 2020-07-27
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001126-24.2018.5.07.0038), 2019-03-13
... ágrafo único, Lei 10.101/2000, com redação dada pela Lei 11.603/2007 ... Diz que, no entanto, não foi observada as CCTs da categoria, a qual ...