lei 11652
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Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – EXECUÇÃO FISCAL – ADJUDICAÇÃO – LEILÕES INFRUTÍFEROS – CONSTITUCIONALIDADE – IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO FOI ALIENADO – FACULDADE DE ADJUDICAÇÃO POR CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, § 7º, DA LEI N. 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Sétima...
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Acórdão nº 2008.01.00.001884-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
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