lei n 11652
- LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.173 de 15/06/2021. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
- Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12501, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea 'g' do Inciso Vi do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 538, DE 01 DE JULHO DE 2011. Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea 'g' do Inciso Vi do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº MS 11652 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AERONAUTA. DECRETO-LEI N. 158/67. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE EXCEÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PESSOAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de reparação econômico feito...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12652, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.337, de 12 de Novembro de 2010, para Autorizar a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea H do Inciso Vi do Caput do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Autoriza a ProrrogaÇÃo do Prazo de Vigencia do Contrato de GestÃo Firmado Entre a UniÃo e a AssociaÇÃo de ComunicaÇÃo Educativa Roquette Pinto - Acerp; e da Outras Providencias.
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
- Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
- Redes Comunitárias, Internet e Políticas Digitais: Reflexões a Respeito do Setor de Comunicação e dos Processos Sociais
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIADO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDODE REVISÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADAREFORMADA APENAS NESTE PONTO.AGRAVO INTERNO PROVIDO APENAS PARA...
- Políticas, leis e reguladores
- EXTRATO DE CONTRATO
- Decisões Monocráticas nº 704969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 704969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 653282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
- Decisões Monocráticas nº 653282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO
- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2023 - UASG 154054
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2022 - UASG 200354
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 158478
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 114613
- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114614
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 114614
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 816/2018 - UASG 390084