lei 11689 09 junho 2008
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Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... penal, introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo ...
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Despacho com número 5775550-18.2022.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 18-12-2023
... pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ...
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Acordao N° 1270392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificada. Indícios de autoria e materialidade. Impronúncia. Inviabilidade. Princípio do in dubio pro societate. Qualificadora. Manter. Competência exclusiva do tribunal do júri. Negado provimento aos recursos dos réus. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da...
... advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser ... -
Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A denúncia foi recebida por este juízo em 08/09/2020 (ID 90816455) ... Defesa Prévia (ID ... , introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Acordao N° 1243730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificada. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Impronúncia. Inviabilidade. Princípio do in dubio pro societate. Competência exclusiva do tribunal do júri. Negado provimento ao recurso do réu. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do...
... advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser ... -
Acordao N° 1318725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Recurso em sentido estrito. Processo penal. Penal. Pronúncia. Homicídio consumado qualificado por motivo fútil, meio cruel e perigo comum. Materialidade comprovada. Presentes indícios suficientes de autoria. Incabíveis a absolvição sumária, a despronúncia ou o afastamento de qualificadora. Recurso desprovido. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da...
... com o advento da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, a sua fundamentação deve ser ... -
Despacho com número 5017447-25.2023.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 18-12-2023
... pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ...
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Concursos - Administração Penitenciária
... 09 de novembro de 2022, e nos termos do Decreto nº ... - Exerceu a função de jurado (após 9 de junho de 2008), ... nos termos do disposto no art. 440 ...
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Acórdão nº 1.0027.00.005039-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINARES. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se acolhem as alegadas nulidades, se, ao exame dos autos, nenhuma delas foi encontrada. 2. Basta para a pronúncia a prova da existência do crime e indícios de sua autoria. 3. Havendo nos autos mais de uma versão sobre a conduta imputada ao recorrente, a decisão compete ao...
... redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado ... -
Miguel calmon - Vara cível
... da publicação da Lei federal nº 11.689, de 09 de junho de 2008 e a data de publicação deste ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... ) 47, que entendeu que a Lei 6.538, de 22 de junho de 1978 (a denominada Lei Postal) foi ...
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Voto com número 5502232-77.2021.8.09.0130 da 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... de junho de 2008, vigente desde 07 de agosto de 2008, ...
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Decisão monocrática Nº 208236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... modificações implementadas pela Lei 11.689/2008, estabelecia que a intimação da sentença de ... 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008, inclusive com várias ...
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Acórdão nº 1.0024.05.736687-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA O JÚRI POPULAR - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - VIABILIDADE - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU FORAGIDO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA...
... 6. Com o advento da Lei n. 11.698/2008, é possível a submissão do réu pronunciado à ... redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado ... -
Cura�� - Editais
... 2. Audiência de instrução realizada em 14/09/15 e 30/05/17. Alegações finais do ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu ... , introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo da ...
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Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... penal, introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo ...
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Mairi - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... penal, introduzida pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que, se convencendo ...