lei 11689 do juri
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011704-66.2018.8.19.0004 (Fazendária), 25-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011704-66.2018.8.19.0001 Recorrente: José Maria Santana Recorrido: Município de São Gonçalo GUARDA MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JURADO. REQUISIÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI. DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INTUITO DO LEGISLADOR DE PROTEGER O...
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Decisão Monocrática Nº 08221670520188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/06/2022
... Leonardo Cupello EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AR TS. 121, §2º, INCS. I, II I E IV , DO CP (HOMICÍDIO ...
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Acórdãos nº 0049704-05.2012.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... SILVA COLINAS COMARCA: SOROCABA VOTO Nº 4317 Tribunal do Júri – Absolvição Sumária – Reexame necessário – ...
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Acórdão Nº 0013529-12.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO ... JÚRI. TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. AUTORIA E ...
- Acórdão Nº 0000879-48.2017.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdãos nº 0005953-51.2014.8.26.0584 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Princípio da soberania dos julgamentos do Tribunal do Júri. Incabível o reconhecimento da legítima defesa ou da ...
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Acórdão nº 1.0024.10.244614-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... PÚBLICA ESTADUAL CONVOCADA PARA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCONTO DO "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". POSSIBILIDADE. Como a ...
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Acórdão Nº 0000064-62.2012.8.02.0097 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2017
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO ... DA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE HOMICÍDIO ...
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Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Neste sentido, em se tratando de júri realizado antes da alteração legislativa e de apelação igualmente ...
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Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Neste sentido, em se tratando de júri realizado antes da alteração legislativa e de apelação igualmente ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0004884-67.2023.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III, DO CPP. TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DO OFENDIDO), FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. A DEFESA BUSCA A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM A SUBMISSÃO DO REQUERENTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA
... TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ... HOMICÍDIO DUPLAMENTE ... -
Acórdão nº 0000038-93.2005.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
... Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri ... Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal do réu ...
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Acórdão nº 0000759-73.2006.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO, COM A REFORMA PROCESSUAL INTRODUZIDA ...
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015
- Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
- Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
- Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
- Acordao Nº 63927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2014
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Acórdãos nº 0007703-14.2010.8.26.0072 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ério Público do Estado de São Paulo Origem: Tribunal do Júri da Comarca de Bebedouro MM. Juiz de Direito: Vanessa Aparecida Pereira ...
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Acórdão nº 0000166-91.2007.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
... REFORMA DO PROCEDIMENTO DO JÚRI LEVADA A EFEITO PELA LEI N ... 11.689/2008 ... NO MÉRITO: DECISÃO DOS ...
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Acórdãos nº 0005323-50.2013.8.26.0577 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Octubre de 2016
... submetida a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri competente. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que ...