lei 11689 do juri
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Acórdão Nº 0007774-05.1990.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... 5 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, ... sendo sua invalidação ...
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Acórdão nº 1000199-78.2021.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, FRAUDE PROCESSUAL, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - VEREDITO CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PRETENSÃO DE MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DOS APELADOS A NOVO JULGAMENTO - PARECER DA PGJ ADOTADO - PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT -...
... se vê no Termo de votação (ID: 153446218) e Ata de Julgamento Júri (ID: 153446222), assim, nesse ponto, impõe-se a manutenção da decisão ... -
Acórdão nº 0025102-51.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...
... RECORRENTES A JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI - 2) ... DESCLASSIFICACÁO DO CRIME DE ORGANIZACAO CRIMINOSA PARA O ... -
Acórdão nº 0000289-50.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... Assunto : DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, ... INCISOS II (MOTIVO ...
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Decisao Nº 0301549-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RECONHECER O HOMICÍDIO NA MODALIDADE ... -
Acórdão Nº 0500924-06.2009.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... Testemunha : Arthur Silva ... PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... REMISSÃO DOS ...
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Acórdão nº 0122880-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
... 154-159, proferida pelo Juízo da ... Primeira Vara do Tribunal do Júri desta Comarca de Salvador, que pronunciou o ... Réu/Recorrente como ...
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Função do jurado
... “Seção VIII Da Função do Jurado ... Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 ...
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Decisao Nº 0302200-61.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), À PENA DE 06(SEIS) ANOS RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INCIALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se dos autos, notadamente a Ata da Sessão do Tribunal de Júri, que o membro do Ministério Público,
... Verifica-se dos autos, notadamente a Ata da Sessão do Tribunal de Júri", que o membro do Ministério Público, quando dos debates orais, fez refer\xC3" ... - Acórdão nº 855774 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0006331-05.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU REVEL ... CRIME OCORRIDO EM 1990. CITAÇÃO EDITALÍCIA ...
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Acórdão Nº 0869433-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU REVEL ... CRIME OCORRIDO EM 1995. CITAÇÃO EDITALÍCIA ...
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Acórdão Nº 0004386-79.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU REVEL. CRIME OCORRIDO EM 1987 ... EDITALÍCIA ... PRONÚNCIA ...
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Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
... RISCO, ORDEM PÚBLICA, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 0001044-49.2014.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA ... -
Acórdão Nº 0009244-24.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... JÚRI POR SUPOSTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM ...
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 108014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
- Acordao Nº 108014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
- Acordao Nº 108014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018