modelo denuncia furto simples
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ... , à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de ... arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre ... érito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... #Incluído pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de ... do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a ... arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que ... da autoridade aduaneira, e não implica denúncia espontânea ... § 3º O cumprimento do ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... simples transferência de plantas industriais já ... 507 não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... 38) ... SEÇÃO II. Denúncia de terceiros ... ARTIGO 908 ... O ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, ... CAPÍTULO VII ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ... 428 não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... ência de propriedade, registro de perda, de furto, de roubo, de extravio e de outras ocorrências ... de serviços públicos digitais simples e intuitivos, caracterizados pela ... á instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de ... do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a ... fogo portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138531620), a denúncia de Id. 138531621, para cá trasladada sob Id ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... dos interessados mediante formulação de simples requerimento e apresentação de dispositivo de ... FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... 3. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial IPL n ... já " ter cumprido pena " por um delito de furto. Em relação aos fatos da presente ação penal, ... Dessa forma, o simples cometimento de um dos comportamentos típicos é ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que faz em razão dos motivos e fundamentos, ... STF: a simples fuga do acusado do distrito da culpa, tão logo ... LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... Segundo a denúncia, que os apelados, em período cujo início não ... simples apuração dos fatos ... Ademais, igualmente ... se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do ... oferecidas: acidentes, incêndio, furto, roubo e as coberturas são oferecidas aos ... -
Direito Penal
... fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos ... , a despeito de se ajustar ao tipo penal do furto (tipicidade formal), é desprovida de tipicidade ... deste delito, arma branca, o roubo será simples, já que, repita-se, a nova redação do ... promete ao cliente que conseguirá aquele modelo no prazo de sete dias ... No dia seguinte, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236398-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME ROUBO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA REALIZADA PELO APELANTE E AS PROVAS EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDATIO LIBELI. QUANTO AOS DEMAIS, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DAS SANÇÕES...
... APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL ... DOLOSA ... De fato, a conduta tal qual descrita na denúncia e ... objeto da prova produzida nos autos não se ... de telefone celular da marca Samsung, modelo S10, ... de propriedade da vítima Hugo Vilella ... furto" ... mediante fraude, previsto no artigo 155, § 4\xC2" ... -
Processo nº 0019604-45.2014.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... , o reconhecimento da inépcia da denúncia. No ... furto"; b) a redução máxima da pena\xC2" ... celular da marca Sony, modelo Xperia, da ... a conduta para furto simples tentado, acomodando-se a ...
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Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... 1º de março do corrente ano, sendo a denúncia recebida no dia 3 seguinte. Consta ainda que, ... do entendimento segundo o qual o furto noturno somente se configura quando a subtração ... Admite-se também a simples referência ao dispositivo da Constituição, ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022702-24.2022.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, (COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE) E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL, E EXTORSÃO QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL ¿ ARTIGOS 155, PARÁGRAFO 4º, II E IV, DO CP E 244-B-LEI 8069/90 (ECA), EM CONCURSO FORMAL, E ART. 158, §1º, DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL ¿ PENAS: EDIO ¿ 09 ANOS, 08 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 27 DIAS-
... EMENTA: APELAÇÃO – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ... (COMETIDO EM CONCURSO ... que deixou a sua motocicleta Yamaha, modelo 160, cor preta, placa ... RJH5E73, no local e ... verdadeiros os fatos narrados na denúncia, tendo em vista que o ... conjunto probatório se ... com a simples prática da infração pelo menor na companhia do ... -
Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... ções (menos graves, apenadas com prisão simples ou multa – isolada, alternativa ou ... II. O crime de furto" é classificado como crime instantâneo, porém h\xC3" ... ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa ... A: incorreta. No crime falho, ...
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Processo nº 0072674-30.2009.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... A denúncia" narra o seguinte: “em horário \xC2" ... modelo Space BR,02 (dois) relógios das ... -se a desclassificação para furto simples ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155 ... conseguinte, viabiliza a rejeição da denúncia. 7. Ordem concedida. (STF: HC N. 107.638-PE ... autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório ... A conduta do paciente excede esse modelo. As quantias subtraídas correspondem aos ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... Quanto ao modelo de constatação probatório (ou standard) ... e a autoria do crime narrado na denúncia" – e não sobre o acusado o ônus da demonstraç\xC3" ... possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, ... , que Alexandre confessou que tinha feito o furto na casa do professor, que procuraram a jaqueta no ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... opinio delicti para a propositura de denúncia ou queixa. O destinatário mediato é o Juiz, que ... internacionais de que seja parte; e IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... dos Juízes por meio da aposição de um simples carimbo ou despacho padronizado de cartório, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO ... Com uma simples análise do auto de prisão em ... flagrante, ... veículos produtos de furto e roubo, que não deixam ... a menor dúvida ... quais sejam: “veículo da marca HYUNDAI, modelo ... HB20 S, sem placas, ostentando NIV ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012954-41.2021.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL SE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPÔS A PENA DE 4 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A defesa pretende (i) a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: (ii) desclassificação
... desclassificação para o delito de furto; (iii) que seja ... reconhecida a modalidade ... denúncia dá conta de que, no dia 21 de janeiro de 2021, ... ameaça, o telefone celular modelo A10S, avaliado em ... cerca de R$ 1.000,00 - de ... simples. Além disso, o sentenciante assentou que o ...