lei 11690 processo penal
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Prova ilícita
... “LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” ... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... do ...
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Decisões Monocráticas nº 120121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... 69 do Código Penal ... Em sede de apelação criminal, o Tribunal ... 212 do Código de Processo Penal, visto que o magistrado, antes dos ...
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Decisão da Presidência nº 120121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... 69 do Código Penal ... Em sede de apelação criminal, o Tribunal ... 212 do Código de Processo Penal, visto que o magistrado, antes dos ...
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Decisões Monocráticas nº 159544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... RECURSO DE R ... NULIDADE DO PROCESSO" POR ILICITUDE DAS PROVAS OU MALFERIMENTO AO PRINC\xC3" ... 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) ... POR FIM, CORREÇÃO DE ERRO NA DENÚNCIA ...
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A revitimização e o novo delito de abuso de autoridade
Rômulo Moreira: Revitimização e novo delito de abuso de autoridade
... ído, submetendo a vítima de uma infração penal (ou a testemunha de crimes violentos) a ... a metade o crime de coação no curso do processo, caso se trate de delito contra a dignidade ... -
Decisões Monocráticas nº 113706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... 29 (concurso de agentes), todos do Código Penal ... O Juízo negou o direito de o réu apelar em ... -se o reconhecimento de nulidade do processo ante a inobservância do disposto no artigo 212 ...
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Decisão da Presidência nº 113706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... 29 (concurso de agentes), todos do Código Penal ... O Juízo negou o direito de o réu apelar em ... -se o reconhecimento de nulidade do processo ante a inobservância do disposto no artigo 212 ...
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Decisões Monocráticas nº 36084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... TOFFOLI, em 15/7/ Narra a defesa que o processo-crime a que responde o reclamante, assim como ... a suspensão do feito no âmbito da ação penal contra o reclamante, alegando a subsunção do ...
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Decisão da Presidência nº 36084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... TOFFOLI, em 15/7/ Narra a defesa que o processo-crime a que responde o reclamante, assim como ... a suspensão do feito no âmbito da ação penal contra o reclamante, alegando a subsunção do ...
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Acórdão, Processo nº 0005843-49.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... 334-A, § 3º, c. c. o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ...
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Decisão monocrática Nº 58367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... 333, §1º, do Código Penal (AP n. 0001062.90.2017.4.03.6004), e arts. 333 e ... Processo Civil: ... Art. 988. Caberá reclamação da ...
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Decisão da Presidência nº 36559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... artigo 29, ambos do Código Penal, porque entre os anos de 2010 e 2016, teria ... sobre o tráfico de entorpecentes, em processo que se desenvolveu perante a Comarca de ...
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Decisões Monocráticas nº 36559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... artigo 29, ambos do Código Penal, porque entre os anos de 2010 e 2016, teria ... sobre o tráfico de entorpecentes, em processo que se desenvolveu perante a Comarca de ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÃZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme unÃssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal geraÂ...
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Ônus da prova
... 1.543 do CC), a menoridade penal pela certidão de nascimento [ ... ]”. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, ...
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Decisão da Presidência nº 892470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2015
... PROCESSO ANULADO ... PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO ... , in casu, a legislação processual penal ... Desse modo, verifica-se que a matéria ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0032162-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ICAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... LEI N.º 11.690/08. ALTERAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO LEI 11690/08 ABSOLVIÇÃO MANTIDA ... Após vigência ...
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Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis
Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis
... No movimento do processo em primeira instância, nas milhares de comarcas ... 212 do Código de Processo Penal". Número: HC 161.658. Número da origem TJ-SP:\xC2" ... -
Direito Constitucional
... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ...
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Decisões Monocráticas nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... HABEAS ... 3 ... Inconformada com o segundo processo-crime, a defesa impetrou o Habeas Corpus n ...
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Decisão da Presidência nº 127011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... HABEAS ... 3 ... Inconformada com o segundo processo-crime, a defesa impetrou o Habeas Corpus n ...
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Acórdão nº 70085057669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... ÂNCIA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO ...
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Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... INTERROGATÓRIO ... 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Decisão da Presidência nº 830274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 214 c/c 224, ambos do Código Penal, por ter, em tese, praticado atos libidinosos ... Afirma ainda que o princípio do devido processo legal foi violado, pois o interrogatório do ...
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Decisões Monocráticas nº 830274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 214 c/c 224, ambos do Código Penal, por ter, em tese, praticado atos libidinosos ... Afirma ainda que o princípio do devido processo legal foi violado, pois o interrogatório do ...