lei 11699 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38/2007-069-03-40.6 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SALÁRIO FAMÍLIA. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PROVA DOCUMENTAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser...
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ATA Nº 31, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
... ção do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse n.º 282.413-36/2008 celebrado, em 31/12/2008, para a " Estruturação da rede de serviços de ... ACÓRDÃO Nº 11699/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC-023.105/2021-6. 2. Grupo: I; ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Tributário Teoria, Jurisprudência e Questões', 2ª edição, 2008, Editora Podivm, pag. 318) ... Tal linha de intelecção decorre do ...