lei 11707
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ACÓRDÃO Nº 7685 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-10-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONVÊNIO 223/2007. SUBCONVÊNIO. INCONSISTÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS. CITAÇÃO. ELEMENTOS TRAZIDOS PELO EX-PREFEITO INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS OCORRÊNCIAS. REVELIA DA INSTITUIÇÃO SUBCONVENENTE E DE SEU DIRIGENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11707/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
ACÓRDÃO Nº 11707/2019 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Res...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11707/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-10-2019
ACÓRDÃO Nº 11707/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacion...
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EDITAIS - SÓO MATEUS
... SERVIÇOS CONTRATADOS ... NE FORNECEDOR DESCRIÇÃO VALOR DA NE ... 11707 IMPACTO CONTROLE DE PRAGAS LTDA-EPP "Prestação de serviços continuados de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas,englobando ...
- Portarias de 4 de abril de 2019
- Portarias de 3 de julho de 2023
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Acórdãos nº 0006316-69.2006.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
Apelação Embriaguez ao volante Crime do art. 306 da Lei n° 9.503/97 Inexistência de laudo pericial confirmando a concentração de álcool no sangue Absolvição mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0006316-69.2006.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2011; Data...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101116-10.2019.5.01.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO...
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 745-64.2015.5.02.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", "
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1001279-56.2018.5.02.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. FGTS. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129489520194050000), 05-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0810891-70.2018.4.05.8300, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que não fixou...
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Diário dos Municípios
... PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ ... RESUMO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉC- ... NICA Nº 001/2023 ... Processo Administrativo nº. 11707/2023 ... Lei Federal nº. 8.666/93 ... Contratante: Prefeitura Municipal de Tatuí ... Representante: Miguel Lopes Cardoso Júnior ... Contratada: ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11707 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100825-75.2016.5.01.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ...
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... AGRAVO DE ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11707 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-10-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11125-15.2020.5.15.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO...
... combatida no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... Pereira, DEJT 01/10/2021) ... AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000174-10.2021.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO...
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10358-77.2018.5.15.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST.
... Precedentes. Agravo conhecido e ... desprovido ... (AIRR-11707-02.2015.5.15.0129, ... 3ª Turma ... , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021) ... -
EDITAIS - SANTO AMARO
... SERVIÇOS CONTRATADOS ... NE FORNECEDOR DESCRIÇÃO VALOR DA NE ... 11707 IMPACTO CONTROLE DE PRAGAS LTDA-EPP "Prestação de serviços continuados de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas,englobando ...
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EDITAIS - SÓO MIGUEL
... SERVIÇOS CONTRATADOS ... NE FORNECEDOR DESCRIÇÃO VALOR DA NE ... 11707 IMPACTO CONTROLE DE PRAGAS LTDA-EPP "Prestação de serviços continuados de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas,englobando ...
- Sentença nº 1001467-54.2021.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
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DECRETO Nº 99319, DE 18 DE JUNHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... Antonio Magri ... Ozires Silva ... Margarida Procópio ... <
> ... Os anexos estão publicados no DO de 19.6.1990, págs. 11707 ... -
Acórdão nº 106-11707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Thaisa Jansen Pereira Data da Sessão: 25/01/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-11707 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...