lei 11719 do cpp
- Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0043901-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0246809-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0040162-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0180798-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0234854-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0213840-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0034383-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0186620-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0126237-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0060917-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0249927-0 de T5 - QUINTA TURMA