lei 11727 23 junho 2008
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Decreto nº 6.761 de 05/02/2009. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 22 da Lei no 11.727, de 23 de nho de 2008, e no art. 9o da Lei no 11.774, de 17 de setembro ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0002278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 28/05/2008, analisou a questão com propriedade, solvendo o ... 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, ...
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Regime não cumulativo
... Fed. Vânia Hack de Almeida, DE 15.10.2008 ... 180. CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p ... Rel. Min. Octavio Gallotti. DJU 23.03.2001. Grifamos. Prevaleceu entendimento do ... 9.718, de 1998, e na Lei 7.102, de 20 de junho de 1983; ... II - as pessoas jurídicas ...
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Vademecum
... Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, com as alterações promovidas pela Lei ... 11.718, de 20 de junho de 2008; Lei n. 11.933, de 28 de abril de 2009; Lei n ... Lei n. 9.836, de 23 de setembro de 1998, que modifica a Lei n. 8.080, ...
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Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. O VALOR PAGO A TÃTULO DE PENSÃO ALIMENTÃCIA DEVE CONSTAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DO RESPONSÃVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA. ART. 4º DA LEI 9.250/1995. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 4º da Lei 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidênc
... Brasília, 06 de junho de 2022 ... MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR ... 21 da Lei n° 11.727, de 23 de ... junho de 2.008, alterou a redação do ... 812.465/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.5.2008) ... 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao ... -
Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... da redação conferida pela Lei 11.727/2008, prevê a redução da base de cálculo do IRPJ e ... Lei Federal 11.727, de 23 de junho de 2008b ... Disponível em: ...
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Decisão da Presidência nº 949278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... ALÍQUOTAS ... LEI 11.727, DE 2008" ... Está sujeita a sociedade simples da área m\xC3" ... LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 23.09.2015) Ademais, quanto à alegada ofensa ao ... 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, no inciso III do §1º do art. 15 da Lei ...
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A questão do aumento do preço dos combustíveis através de decreto
... de 1988, incluídos pela Lei 11.727, de 23 de junho de 2008. As normas autorizam o Poder ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 23); ... VI-os estabelecimentos comerciais ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
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Decisão da Presidência nº 855133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... ALÍQUOTAS ... LEI 11.727, DE 2008" ... Está sujeita a sociedade simples da área m\xC3" ... 23 de junho de 2008, no inciso III do §1º do art ...
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Aumento de PIS/Cofins de combustíveis por decreto é inconstitucional
Opinião: Aumento de PIS/Cofins por decreto é inconstitucional
... de 1998, incluídos pela Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, violou o princípio da ... -
Acórdão, Processo nº 5000699-55.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019)Noutro giro, cumpre ressaltar que a ... nova redação com a Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, senão vejamos:"a) prestação de ...
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Acórdão, Processo nº 5003238-86.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Noutro giro, cumpre ressaltar que a ... nova redação com a Lei 11.727, de 23 de junho" de 2008, senão vejamos: \"a) prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006763-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... , PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) Noutro giro, cumpre ressaltar que a ... nova redação com a Lei 11.727, de 23 de junho" de 2008, senão vejamos: \"a) prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5020429-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do ... a ter nova redação com a Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, senão vejamos: ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ...
- Acórdão nº 3402-001.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
- Acórdão nº 3402-001.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
- Acórdão nº 3402-001.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
- Acórdão nº 3402-001.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2015
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Instrução Normativa nº 1.037 RFB – lista os países ou dependências com tributação favorecida e com regimes fiscais privilegiados (e suas alteraçoes)
... 037 da Receita Federal do Brasil, de 04 de junho de 2010 ... A IN nº 1.037 da RFB relaciona os ... pela Instrução Normativa RFB nº 1.045, de 23 de junho de 2010) ... IV - com referência à ... 22 e 23 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; e nos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.249, de 11 de ...
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Instrução Normativa nº 1.037 RFB – lista os países ou dependências com tributação favorecida e com regimes fiscais privilegiados (E SUAS ALTERAÇÕES)
... 037 da Receita Federal do Brasil, de 04 de junho de 2010 ... A IN nº 1.037 da RFB relaciona os ... pela Instrução Normativa RFB nº 1.045, de 23 de junho de 2010) ... IV – com referência à ... e 23 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; e nos arts. 25 e 26 da Lei nº 12.249, de 11 de ...
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Residência ou domicílio no exterior - Imposto de renda -Alíquota - Redução a zero
... 8º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 22 da Lei nº 11.727, de 23 de unho de 2008, e no art. 9º da Lei nº 11.774, de 17 de ...