lei 11727 24 junho 2008
- Acórdão nº 3402-006.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1401-001.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 1201-002.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1302-005.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3402-006.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3402-006.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 2402-012.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 24/06/2020 - Ana Cecília Lustosa da Costa, ...
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Acórdão Nº 2402-012.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 24/06/2020 - Ana Cecília Lustosa da Costa, ...
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BALANÇO - LIDERANCA CAPITALIZACAO SOC. ANONIMA
... {word-spacing:23.389200px;}.ws2ff{word-spacing:24 ... da Resolução CNSP nº 384 de 9 de junho de 2020 e alterações posteriores, e segundo as ... íquota da contribuição social (Lei 11.727/2008). O processo trami- tava na 4ª T urma do ...
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Acórdão Nº 1401-005.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o ... 29 da Lei nº 11.727, de ... 2008, e conforme dispôs esta no inciso VI de seu art ... pela lei 11727/2008), ou seja: ... “Art. 15. A base de ... 24 horas ... Explica que a assistência em ...
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Acórdão Nº 1001-002.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... de 2008, arts. 29 e 41, VI; e na Resolução RDC ANVISA ... (grifou-se) ... Assim, afirma: ... 24. Portanto, depreende-se ser essa a conformação ... vigor a Lei n°11.727, de 23 de junho de 2008 ... 25. Desta feita, a interessada não ...
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Acórdão Nº 2402-012.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... 21 da Lei ... nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A base de ... 24/06/2020 - Ana Cecília Lustosa da Costa, ...
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Acórdão Nº 3301-010.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os ... 58-E, inciso I, e Lei n o 11.727, de 23 de junho de ... 2008, art. 32); ... XII - os ...
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Acórdão Nº 2402-012.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... de 2008, da escritura pública pública prevista em lei ... 21 da Lei ... nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A base de ...
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Acórdão nº 2006/0281276-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Destarte, os artigos 22 e 24, parágrafo único, desse mesmo diploma legal, ... Brasília, 27 de junho de 2007 ... Carolina Véras ... Secretária ... , em despacho datado de 29 de setembro de 2008, determinou a remessa dos autos para a ...