lei 11727 24 junho 2008
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Acórdão Nº 0700004-12.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INC. LIV, DA CF E AOS ARTS. 156 E 157 DO CP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IMPARCIALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA MOTIVAÇÃO DAS...
... Assim, no dia 17 de junho de 2015 , foi efetivado o pregão presencial da ... 11727-11729): ... [ ... ] Que conhece Laelcio ... 11.690/2008 ... Este é o voto ... - Acórdão nº 2001-000.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2018
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Resolução Nº 3402-003.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008, 01/05/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 ... e de janeiro de 2010 a junho de 2012, bem como os saldos credores utilizados ... relativa ao PIS, mas mantido na Ficha 24 relativa à Cofins. Diz que os únicos créditos ...
- Acórdão nº 2201-003.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 1301-003.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 1302-005.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 30/04/1997 a 31/01/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSMITIDO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS.Aplicação da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,...
... administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a ... pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, ... ampliou o campo de incidência da norma que ... terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com ... disponibilidade de serviços de ... - Acórdão nº 3402-006.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.620 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3402-006.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3402-006.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 3402-006.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 3402-006.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 3402-006.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1401-001.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 1201-002.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2001-000.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1302-005.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2021