lei 11768
- Decisão Monocrática nº 0002206-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002793-40.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5006436-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Mayo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008846-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0011220-26.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009221-72.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0011399-91.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0008560-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007281-72.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Octubre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0011732-43.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0010542-45.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0011737-65.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 5003875-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002744-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5017520-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010582-27.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0001279-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 5016565-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010584-94.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0002340-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010893-18.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0002914-68.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5010089-28.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010951-21.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 5010100-57.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Junio de 2012