lei 11768
- Decisão Monocrática nº 5015937-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016416-52.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016656-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 0003959-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016423-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
- Decisão Monocrática nº 5016512-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
-
Acórdão nº 1.0000.22.039885-3/001,3785985-14.2007.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CRITÉRIO LEGAL. DECRETO FEDERAL N. 3.298/99. LEI ESTADUAL N. 11.867/95. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PROVA PERICIAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO PROCEDENTE.- Nos termos do Decreto Federal n. 3.298
- A modulação de efeitos em matéria tributária e sua realização em favor da fazenda pública
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-67.2010.5.06.0021 (00865-2008-019-06-00-3)), 24-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Os artigos 899 da CLT e 730 do CPC não vedam a execução provisória contra a Fazenda Pública, principalmente no caso em tela em que a determinação do MM. Juízo de piso foi no sentido de que a execução provisória iria até o julgamento dos embargos à execução ou agravo de petição, aguardando-se o trânsito em julgado da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0134800-33.2009.5.06.0009 (01348-2009-009-06-00-5)), 19-06-2014
EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARTE INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARCIAL - POSSIBILIDADE. Sendo definitiva a execução, e tendo a executada indicado o importe correspondente à parte incontroversa, é possível a execução imediata dos valores não impugnados, bem como a expedição de Precatório parcial, a teor do disposto nos arts. 739-A , § 3º, do CPC, e 897 , § 1º,...
- Processo nº 0466088-25.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5023269-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
- Decisão Monocrática nº 0005623-42.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2013
- Decisão Monocrática nº 5022058-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Septiembre de 2013
- Decisão Monocrática nº 0005624-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Septiembre de 2013
- Decisão Monocrática nº 0004128-60.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática nº 0014186-93.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0000102-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Enero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0015405-44.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0008993-97.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0012639-18.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0006887-31.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010349-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010433-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010090-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Septiembre de 2012